DECRETO MUNICIPAL Nº 0125/2021 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
3 de Dezembro de 2021
SÚMULA: ESTABELECE A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A SER APLICADA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM MOROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;
Considerando o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;
Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município e
Considerando a predominância por ocupações de baixa renda nas áreas a serem regularizadas.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Especifica” – REURB-S-E, para o procedimento de regularização fundiária das áreas conhecidas como JARDIM MOROCÓ na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.