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Pref. Canarana

Portaria Nº 1015/2021

De 01 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor S. G. S. S., matrícula nº 4698, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o ofício nº142/2021/SEMEC de 24/09/2021; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 732/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 01 de dezembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana