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Pref. Canarana

Portaria Nº1023/2021.

De 02 de dezembro de 2021.

Nomeia Defensor Dativo

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 220 e seus incisos da Lei Complementar nº 028/2002, Estatuto dos Servidores Públicos, de 23 de dezembro de 2002 e Lei Complementar n. º 152 de 19 de outubro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Edilaine Lopes da Costa, Servidora Pública Municipal, matrícula n.º 5746, para atuar como Defensor Dativo da Servidora Municipal L.N.DA S. no Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2021 instaurado pela Portaria n.º 781/2021, de 18 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 02 de dezembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal