Portaria Nº1023/2021.
3 de Dezembro de 2021
Portaria Nº1023/2021.
De 02 de dezembro de 2021.
Nomeia Defensor Dativo
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 220 e seus incisos da Lei Complementar nº 028/2002, Estatuto dos Servidores Públicos, de 23 de dezembro de 2002 e Lei Complementar n. º 152 de 19 de outubro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear Edilaine Lopes da Costa, Servidora Pública Municipal, matrícula n.º 5746, para atuar como Defensor Dativo da Servidora Municipal L.N.DA S. no Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2021 instaurado pela Portaria n.º 781/2021, de 18 de agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 02 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal