“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de 14.000,00 (quatorze mil reais), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, a atividade: 2258 – REALIZAR CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021, abaixo descriminado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2258 – REALIZAR CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.14.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.14.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial; e ou total nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE

030923010.2003 – CONTRATAR CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

0008 - 3390350000 – Serviços de Consultoria R$.3.520,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

0733 – 3390080000 – Outros Benefícios Assistenciais R$.500,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

0758 - 3390910000 – Sentenças Judiciais R$.9.680,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

041225020.2163 – REALIZAR A PUB.INST.E COM A PUB.DE UTIL.PÚBLICA

0017 - 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.300,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.14.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 821/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, a atividade: 2258 – REALIZAR CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT;

02 de Dezembro de 2.021.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal