DECRETO Nº 082/2015
25 de Novembro de 2015
“Dispõe sobre a regulamentação e criação da unidade Laboratório de Análises Clinicas Municipal de Poconé/MT, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;
Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras.
Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº 63 de 25 de Novembro de 2011 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
Considerando a Portaria 1.646 de 02 de outubro de 2015, que Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentado e criado no âmbito do Município de Poconé/MT como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, com sede na rua Generoso Ponce, s/n, Bairro Centro, a Unidade Laboratório de Análises Clínicas Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, construído no ano de 2011.
Parágrafo Único – O Laboratório de Análises Clínicas Municipal compete a realização de procedimentos e exames laboratoriais de Análises Clínicas além de orientação aos pacientes de rotina pertinente relacionados ao seu âmbito.
Art. 2º. Este Decreto regulará, respeitando as normas Federais e Estaduais do SUS, o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência, e o funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas Municipal.
Parágrafo Único – O Laboratório de Análises Clínicas Municipal atenderá a demanda referenciada dos usuários do Sistema Único de Saúde originárias das Unidades de Atenção Básica e Pronto Atendimento Médica, salvo dispositivos na Legislação vigente.
Art. 3º. O Laboratório de Análises Clínicas Municipal funcionará 8 horas por dia, em horário a ser definido pela Secretaria de Saúde, de segunda a sexta-feira, na forma estabelecida na legislação municipal, de acordo com as normas vigentes estabelecidas ao Laboratório.
Art. 4º. O quadro de pessoal do Laboratório de Análises Clínicas Municipal será composto por equipe técnica podendo ser profissionais Farmacêuticos, Médicos, Biomédicos e Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas ou Patologia Clínica, registrados nos respectivos Conselhos de Classe, capacitados, e em quantidade suficiente para atender a demanda de atendimento.
Art. 5º. O Laboratório de Análises Clínicas Municipal prestará serviços, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar tal competência à Secretaria de Saúde.
Art. 6º. O Laboratório de Análises Clínicas Municipal deverá ser registrado junto ao Conselho Federal do Respectivo Responsável Técnico e na Vigilância Sanitária, bem como os seus profissionais nele vinculados, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 7º. Fica o Responsável Técnico em confeccionar todos os Documentos sanitários conforme Regulamentação do Conselho no qual está registrado, e da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do Manual de Boas Praticas em Análises Clínicas, dos Procedimentos Operacionais Padrão, e outros Programas que garantam a Qualidade das Análises Clínicas ao usuário.
Paragrafo Único: São de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis administrativos o cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES, obrigatório para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações.
Art. 8º.O Laboratório de Análises Clínicas Municipal poderá terá como fontes de custeio e financiamento recursos da União, outros convênios e recursos próprios do Município de Poconé- MT.
Art. 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 19 de Novembro de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ