LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
25 de Novembro de 2015
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Poconé e o Poder judiciário, por meio da Procuradoria Jurídica Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e os sujeitos passivos, pessoas física e ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao Mutirão de Conciliação de débitos inscritos em dívida ativa para conciliação no período de 28 de novembro de 2015 a 10 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado este prazo por Decreto Municipal, para, no máximo até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:
I – Redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos no período entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014;
II – A pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.
Art. 3º O sujeito passivo, pessoa física ou jurídica para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, devem celebrar a transação ou aderirem ao Mutirão dentro do Período previsto no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º A transação e a adesão ao Mutirão implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnação judicial e administrativa.
§ 1º A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termos próprios.
§ 2º As despesas processuais correão por conta do devedor.
Art. 5º Ao Procurador Jurídico e aos Assessores do Município de Poconé é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei Complementar.
Art. 6º Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar o Município de Poconé, por meio da Procuradoria Jurídica e Fiscal e o contribuinte poderão celebrar transação mediante termo de acordo extrajudicial, estejam os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Art. 7º Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência, incidentes sobre o valor do crédito fiscal objeto do termo de acordo, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994, quais serão revertidos aos cofres públicos do município de Poconé.
Art. 8º O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja, conforme o caso, o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, bem como o protesto, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação.
Art. 9º A transação prevista nesta Lei Complementar importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
I – Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória e de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora;
II – Para pagamento parcelado:
a) realizar-se-á no máximo em 12 (doze) meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora;
Art. 10 O termo de transação deve conter: I – Qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, data, local e a assinatura de todos os envolvidos; II – A descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios; III – Declaração de confissão, renúncia e desistência, que também será firmada em termo próprio, conforme mencionado no §1º do art. 5º; IV – Previsão de manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente; § 1º O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Termo de Transação, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Boleto Bancário, que deverá ser ajuizado devendo o pagamento ocorrer no referido prazo e nos termos da assinatura do acordo. § 2º Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no §1º, o devedor deverá comprovar a quitação dos honorários advocatícios e, acaso devidos, os demais encargos legais, nos termo do art. 7º desta Lei. Art. 11 A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente inscritos em dívida ativa de qualquer natureza, dentre eles os resultantes do exercício do Poder de Polícia e do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Art. 13 O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á a suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado. Art. 14 O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I – R$ 80,00 (oitenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte; III – R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas. Art. 15 A adesão ao parcelamento decorrente da transação prevista nesta Lei Complementar será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelo Procurador do Município, implicando: I – Na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributaria; II – Na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos. Art. 16 A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela. § 1º O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas. § 2º Quando se tratar de crédito executado, o parcelamento do crédito remanescente eventualmente inadimplido não poderá ser objeto de nova transação. Art. 17 O vencimento das demais parcelas ocorrem a partir do 30º (trigésimo) dia após a celebrado do acordo, mês a mês, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias. § 1º A primeira parcela deve ser paga até a data de 10 de dezembro de 2015 após a assinatura do Termo de Transação, quando o devedor providenciará a comunicação do pagamento ao Município de Poconé, devendo, porém, ocorrer na data determinada no termo do acordo. § 2º O pagamento será realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Boleto Bancário, retirado no momento da assinatura do acordo ou após, no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal. Art. 18 A concessão do parcelamento fica condicionada a manutenção da garantia do Juízo, caso esteja constituída, sendo que nessa hipótese, a adesão ao mutirão somente será aceita pela autoridade administrativa mediante pagamento à vista. Art. 19 Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, respeitando-se os valores pagos até a renúncia. Art. 20 Ficada vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar aqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição. Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Poconé 24 de novembro de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé