"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada: Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.

§2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

§3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico; b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);

Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa de repasse do Governo Federal do incentivo financeiro adicional, cessará de imediato o incentivo instituído por intermédio desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo:

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá definir critérios para regulamentar a presente lei, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde e por representantes das categorias e aplicá-lo mediante Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças, 02 de Dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.