PARECER JURÍDICO N.º 064/2021

EMENTA: SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO EMPRESA INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA. CNPJ 10.717.170/0001-45, PARA REALINHAMENTO DE PREÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 02/2021.

I – DO RELATÓRIO

Recebi hoje;

Vistos, etc.

Trata-se de parecer jurídico com a finalidade de analisar o PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO por parte da licitante EMPRESA INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA. CNPJ 10.717.170/0001-45, em decorrência do processo de licitação– Modalidade Pregão nº 02/2021 e Ata de Registro de Preços 06/2021, o que passa a expor.

A lei 8.666/93, em seu art. 65, II, "d", permite a alteração dos contratos administrativos por ela regidos, por acordo entre as partes, quando for necessário restabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira inicial da avença, quando configurada a álea econômica extraordinário e estranha ao contrato, desde que caracterizada uma das causas descritas no permissivo legal.

Ao solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o interessado deverá, além de observar as diretrizes fixadas no contato, trazer elementos suficientes para demonstrar à administração pública que (i) o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato restou comprometido em razão do aumento de custo dos insumos, através de notas fiscais, pesquisa de mercado e planilhas de cálculo de impacto financeiro e (II) que esta alteração ocorreu evento superveniente e extraordinário de consequências imprevisíveis ou inevitáveis.

Assim, cumpridos estes requisitos a parte contratada, em tese, poderá ser deferido o reajuste ao contrato que sofreu os impactos econômicos em virtude de ocorrência de efeitos imprevisíveis ou previsíveis mas de consequências, conforme previsto no art. 65, II, "d" da lei 8.666/93. Ao contrário, caso não estejam presentes, a administração pública poderá indeferir a solicitação.

Feito este breve introito, passo à análise do caso.

O art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 prevê a aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) aos contratos administrativos. Pertinente a definição de Fernanda Marinela a respeito desse princípio (in Direito Administrativo. 4ª edição. Niterói - RJ: Editora Impetus, 2010, pág. 429):

[...] consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, alteram o equilíbrio econômico-financeiro refletindo na economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão para ajustá-lo à situação superveniente, equilibrando novamente a relação contratual. Portanto a ocorrência deve ser superveniente, imprevista (porque as partes não imaginaram), imprevisível (porque ninguém no lugar delas conseguiria imaginar – algo impensável) e que onera demais o contrato para uma das partes, exigindo-se a recomposição.

Em todos os casos, a teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão para ajustá-lo à sua situação superveniente.

Aos e deparar com a interpretação do art. 65, II, “d” da Lei de Licitações, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, nos autos do TC 007.615/2015- 9, de onde se originou o Acórdão 1.604/2015-TCU-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes), decidiu que não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, desde que estejam presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão); e que haja análise demonstrativa acerca do comportamento dos demais insumos relevantes que possam impactar o valor do contrato.

À luz dessas considerações, resta adentrar nos argumentos colacionados pelo contratado em seu pedido.

Dito isso, verifica-se a presença da álea econômica, uma vez que foram comprovados eventos econômicos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis (conforme expressamente previsto na Lei), independentes da vontade das partes, que alteram a situação econômica em que se insere o contrato.

É o que se percebe das informações trazidas na documentação anexa, em que houve variação de preço dos equipamentos licitados e fornecidos pela empresa Requerente, em valores substanciais (item 1 – 43,75% e item 10– 222,85%).

O parecer, portanto, é no sentido de DEFERIR o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato quanto aos itens 1 e 10.

Fica ainda ressalvado que o órgão competente, a seu critério, deverá definir os percentuais de reajuste e parâmetros de reequilíbrio que entender pertinente e adequado ao caso, uma vez que o presente parecer se limita aos aspectos jurídicos do requerimento.

Às providências, com a pertinente ciência/acolhimento do Ilmo. Diretor Geral.

Chapada dos Guimarães/MT, 1 de dezembro de 2021

MAILI DA SILVA MATOSO

Assessora Jurídica – SAAE-CG

OAB/MT 19.156

DECISÃO

Acolho integralmente o parecer da assessora jurídica do DO Sistema Autônomo de agua e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT –e DECIDO pelo DEFERIMENTO dos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro apresentados pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA. CNPJ 10.717.170/0001-45 em relação aos itens 01 e 10 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 02/2021, passando a constar, de ora em diante, no item 01 - HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65% GRANULADO de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos) para R$ 20,27 (vinte reais e vinte e sete centavos) e no item 10- SULFATO DE ALUMINIO ISENTO DE FERRO de R$ 49,76 (quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) o saco de 25kg para R$ 160,65 (cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), devendo serem adotadas as providências necessárias para tais alterações.

Notifique-se a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA. CNPJ 10.717.170/0001-45 desta decisão.

Publique-se esta decisão para ciência os demais interessados.

Procedam-se as alterações necessárias.

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Chapada dos Guimarães/MT, 1 de dezembro de 2021

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral – SAAE-CG