LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
3 de Dezembro de 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) em Favor da Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), conforme classificação Funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 01 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0154.2135 | COVID-19 – Centro de Atendimento Para Enfrentamento da COVID-19 |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
| VALOR | R$: 360.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 01 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0154.2135 | COVID-19 – Centro de Atendimento Para Enfrentamento da COVID-19 |
| 3.3.90.34.00.00 | OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO |
| VALOR | R$: 360.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, de 02 de Dezembro de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.