LEI MUNICIPAL Nº758, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SubFunção	301 - Atenção Básica
Programa	7050 – Gestão do SUS
Projeto/Atividade	2169 – Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 130.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.41.00 – Contribuições..............................R$ 20.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.46
Total:	R$ 150.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados da PORTARIA Nº 2.522, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 do Ministério de Saúde – Fundo Nacional de Saúde, no valor R$ 150.000,00, proveniente de emendas parlamentares, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – A abertura de créditos adicionais será regulamentada por Decreto de acordo com a necessidade de cada ficha orçamentária.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Dezembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal