LEI MUNICIPAL Nº759, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 393.672,35 (Trezentos e Noventa e Três Mil, e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

2009 – Folha de Pagamento e Encargos da Sec. Administração

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 54.140,14

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado...........................R$ 2.905,16

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 5.196,50

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 4.750,10

2013 – Folha de Pagamento e Encargos da Conservar Rede de Água

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 14.587,92

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 918,75

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 1.712,38

2015 – Folha de Pagamento e Encargos da Sec. Viação e Transporte

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 69.027,29

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 2.215,50

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 7.895,06

2046 – Folha de Pagamento e Encargos da Un. Controle Interno

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 11.819,76

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 2.445,63

2047 – Folha de Pagamento e Encargos de Manter a Limpeza, Coleta e Destinação do Lixo

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 43.674,95

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 7.846,69

2049 – Folha de Pagamento e Encargos – Membros do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...........................R$ 5.183,86

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 14.936,62

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 3.032,90

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 837,96

2065 – Folha de Pagamento e Encargos da Sec. De Assist. Social

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 24.452,06

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 4.400,76

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 2.230,36

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 3.388,90

2071 – Folha de Pagamento e Encargos da Sec. De Finanças

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 20.066,48

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................... ..........R$ 1.959,30

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 1.817,38

2005 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter as atividades do Gabinete

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 20.220,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.....................................R$ 10.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................... .......R$ 4.246,20

2022 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter as atividades Sec. De Agricultura

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…..............................R$ 6.220,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................... .......R$ 1.306,20

2025 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter as atividades do Turismo

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….............................R$ 4.220,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................... .......R$ 886,20

2091 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter atividades da Sec. Do Meio Ambiente

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 6.220,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................... .......R$ 1.306,20

2095 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter as atividades Sec. Esporte e Lazer

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 10.440,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................... .......R$ 2.192,40

2097 – Folha de Pagamento e Encargos – Manter atividades da Sec. Comunicação Social e Cultura

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…..........................R$ 12.374,17

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................... .......R$ 2.598,57

Fonte: 3.00 -Total..........................................................................R$393.672,35

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, a partir da Fonte 3.00, totalizando R$ 393.672,35.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários a 25 de Novembro de 2021.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PONTE BRANCA/MT, 02 de Dezembro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal