PORTARIA LEGISLATIVA Nº 142 /2021.
6 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre nomeação ASSESSOR PARLAMENTAR/LEGISLATIVO e, dá outras providências.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR MAYKON JOSÉ AQUINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de: Wilson Inácio dos Santos e Elaine de Aquino, natural de Tesouro- MT, data de nascimento: 28/05/1988, devidamente inscrito no CPF sob o nº 026.354.441-96, portador da Carteira de Identidade nº RG 1454164-5 - SSP/MT, data de expedição: 13/04/2000, no gabinete do Vereador “Professor João Neto”, a partir de 03 de dezembro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).
Art 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 971/2017(e alterações), totalizando R$ 1.614,47 (um mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º. Conforme Art. 45, II, alínea a, da Lei Municipal 971/2017, são atribuições da Assessoria Parlamentar/Legislativa: Assessoramento as atividades próprias do gabinete; assessoramento em plenários durantes as sessões legislativas; recebimento e despacho das correspondências e comunicações em geral expedidas e recebidas; Auxiliar na tramitação dos processos legislativos, pesquisa e desenvolvimento de Projetos de Leis e demais propostas legislativas; auxiliar na pesquisa e elaboração dos pareceres afetos as Comissões Permanentes e Temporárias vinculadas ao Gabinete do Vereador; promover o registro e movimento do banco de leis do gabinete; organizar a biblioteca e demais atividades correlatas determinadas pelo vereador.
Art. 4º Conforme artigo 48 da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da câmara.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira-MT., 03 de dezembro de 2021.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |