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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

SUMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$. 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) sendo R$. 42.540.500,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) para a Administração Direta e R$. 2.459.500,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:

NOMECLATURA

VALOR

Orçamento Fiscal

32.753.300,00

Orçamento de Seguridade Social

12.246.700,00

TOTAL

45.000.000,00

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

1.1 Receita Tributária

5.050.500,00

( - ) Dedução da Receita Tributaria

90.500,00

1.2 Receita de Contribuições

194.000,00

1.3 Receita Patrimonial

260.500,00

1.4 Receita de Serviços

572.000,00

1.5 Transferências Correntes

41.403.500,00

( - ) Deduções da Receita do FUNDEB

-5.378.000,00

1.7 Outras Receitas Correntes

234.500,00

(1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes

6.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.1 Alienações de Bens

0,00

2.2 Transferências de Capital

300.000,00

TOTAL

42.540.500,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

1.1.Receita de Contribuição

2.385.790,00

1.2.Receitas Patrimoniais

65.000,00

1.3.Outras Receitas Correntes

8.710,00

TOTAL

2.459.500,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

2.200.000,000

Judiciária

10.000,00

Administração

5.582.462,25

Assistência Social

1.816.500,00

Saúde

9.787.200,00

Educação

11.498.000,00

Cultura

208.500,00

Urbanismo

4.662.000,00

Habitação

50.000,00

Saneamento

460.000,00

Gestão Ambiental

569.500,00

Agricultura

466.500,00

Indústria

271.500,00

Comércio e Serviços

31.000,00

Transporte

3.823.000,00

Desporto e Lazer

524.000,00

Encargos Especiais

570.337,75

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

42.540.500,00

2. POR PROGRAMAS

R$

PROCESSO LEGISLATIVO

2.200.000,00

DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO

17.000,00

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

3.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

570.337,75

APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

190.000,00

GESTÃO TOTAL

3.151.962,25

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.369.500,00

PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

51.000,00

PORTO INCLUSÃO

56.000,00

ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

340.000,00

MORAR BEM COM QUALIDADE

50.000,00

MERENDA ESCOLAR

656.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO

1.939.000,00

EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

8.501.500,00

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

2.000,00

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

393.000,00

ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

5.500,00

PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL

208.500,00

INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

3.823.000,00

GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS

3.521.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

88.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE

3.036.500,00

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

5.973.500,00

ASSISTÊNCIA MÉDICA

617.000,00

REDES DE AGUA E ESGOTO

460.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

160.200,00

GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

569.500,00

INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS

272.500,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.053.000,00

PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

2.230.500,00

INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS

30.000,00

GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA

466.500,00

CAMINHO DA ESCOLA

1.000,00

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

524.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL POR PROGRAMAS

42.540.500,00

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

39.288.500,000

Despesas de Capital

3.242.000,00

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

42.540.500,00

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

2.200.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – Gabinete do Prefeito

1.161.300,00

003 – Controladoria Interna

24.000,00

004 – UMC, JSM e UECT

4.000,00

005 – Assessoria Jurídica

17.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

001 – Gabinete do Secretário

2.711.500,00

002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira

2.000,00

003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria

1.000,00

004 – Dpto de Tributação e Fiscalização

2.500,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – Gabinete do Secretário

1.365.500,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

501.000,00

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

001 – Gabinete Do Secretário

1.960.500,00

002 – Fundo Municipal de Educação

2.887.500,00

003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%

2.072.000,00

004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%

4.578.000,00

005 – Departamento Municipal de Cultura

208.500,00

06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS

001 – Gabinete do Secretário

3.838.000,00

002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos

833.000,00

003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário

3.823.000,00

004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto

460.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

9.787,200,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – Gabinete do Secretário

466.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

001 – Gabinete do Secretário

165.000,00

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – Gabinete do Secretário

2.063.500,00

002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos

2.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

001 – Gabinete do Secretario

272.500,00

002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo

30.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – Gabinete do Secretario

569.500,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

001 – Gabinete do Secretário

524.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

001 – Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

42.540.500,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 2.459.500,00

2. POR PROGRAMAÇÃO

2.1- Previdência do Regime Estatutário

R$ 2.459.500,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$ 1.517.115,00

Despesas de Capital

R$ 8.000,00

Reserva do RPPS

R$ 934385,00

TOTAL DA DESPESA:

R$ 2.459,500,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã

R$ 2.459.500,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), ou seja o valor de R$.13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAISI), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 690/2015, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2015.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013