“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº 59 de 19 de Setembro de 2001, que instituí a data de Aniversário do Município de Curvelândia, comemorado anualmente no dia 07 de dezembro.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Decretado Ponto Facultativono dia 06 de dezembro de 2021 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude do Feriado Municipal dia 07 de Dezembro (terça-feira) – Aniversário do Município de Curvelândia;

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 2º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e trabalho, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas.

Art. 3º os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 03de dezembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal