PORTARIA N° 497 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
6 de Dezembro de 2021
PORTARIA N° 497 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003.0110/2021 com amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 414 de 01 de outubro de 2021, publicada no Jornal da AMM na Edição 3.829, do dia 06 de outubro de 2021.””.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e
CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 414, de 01 de outubro de 2021, publicada na Edição 3.829, do dia 06 de outubro de 2021. do Jornal da AMM, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo ao amparo a Lei nº 379/99
R E S O L V E:
Art. 1º prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 414, de 01 de outubro de 2021, publicada na Edição 3.829, do dia 06 de outubro de 2021. do Jornal da AMM, por igual período, contados a partir do dia 06 de dezembro de 2021, conforme permissivo no artigo 143 da Lei Municipal nº 379/99.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 6º de dezembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL