DECRETO Nº. 4088/2021

DATA: 01.12.2020.

SÚMULA: Dispõe sobre a Inscrição

e Nomeação no Cadastro FUNDO MUNIDCIPAL DE ESPORTE E LAZER – CNPJ de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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CAPÍTULO I

Da Alteração junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

Da Alteração de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ de Filiais

Art. 1º Os Órgãos indicados ficam autorizados a inscrever os seguintes Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) FUNDO MUNIDCIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ

Art. 2º Fica nomeado como gestor do respectivo fundo o Sr. Marcos Cesar Scherer, secretário de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO II

Do Prazo

Art. 3º Os Órgãos e Entidades deverão providenciar a inscrição dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ, previstos neste Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados da data da publicação.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

Art. 4º A Inscrição dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverá ser precedida de atualização do responsável legal pelo Órgão ou Entidade perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Os atos de alteração do Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverão seguir as instruções disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço eletrônico .

Art. 6º Os Órgãos e Entidades realizar o procedimento através do coletor nacional, a partir do endereço eletrônico previsto no art. 5º.

Art. 7º O comprovante de inscrição junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil será o cartão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida a partir do endereço eletrônico previsto no art. 5º.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 8º Fica autorizado o Secretário de Esporte e Lazer do Município o Senhor Marcos Cesar Scherer a representar e praticar junto a Receita Federal do Brasil todos os atos necessários para a realização desse procedimento previsto neste decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 01 de dezembro de 2021.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal