DECRETO Nº211, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS AÇÕES NÃO FARMACOLÓGICAS PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e

Considerando a nova variante do coronavírus denominada de Ômicron que está gerando um estado de alerta pelas entidades internacionais de saúde, inclusive a OMS que cita que “representa risco alto para o mundo”;

Considerando que deve o ente municipal realizar ações necessárias para efetivo enfrentamento do vírus de modo a proteção a saúde com a garantia do seu acesso, de forma universal, e a regulação daquilo que interfere na saúde da população.

D E C R E T A:

Art. 1º - É obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 e documento pessoal com foto, para ingressar em qualquer estabelecimento, em todo o território Municipal.

§ 1º Os estabelecimentos autuados por descumprimento as medidas previstas neste artigo serão notificadas, e em caso de reincidência, interditados.

§ 2º Os estabelecimentos como também os eventos realizados sem o cumprimento do caput deste artigo deverão ser penalizados com multa de até 1000 UPFM, lavrado em nome dos idealizadores e/ou proprietário do imóvel de sua realização.

§ 3º - Fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras, cobrindo a boca e nariz, em espaços coletivos abertos e fechados, bem como em vias e logradouros públicos

Art. 2º - As empresas públicas e privadas deverão exigir de seus funcionários a apresentação do comprovante de vacinação.

Parágrafo único - As empresas públicas e privadas, autuadas por descumprimento as medidas previstas neste artigo, serão notificadas, e em caso de reincidência, interditadas até que se comprove a vacinação de todos funcionários, proprietários e outros que permaneçam ou exerçam atividades no estabelecimento.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor em 08 de dezembro de 2021.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Confresa-MT, 03 de dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal