PORTARIA Nº 022/GS/SMEEL/MT/2021.

Dispõe sobre a designação de servidor para proceder com a identificação de rotas, precificação de custos e demandas do Transporte Escolar Terceirizado do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 137, inciso I e artigo 147, inciso V ambos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, e:

Considerando a necessidade de designação de servidor para atuar na identificação das rotas, precificação e balizamento de preços e identificação das demandas a serem suportadas pelo transporte escolar, inclusive os serviços terceirizados, a serem empregados no calendário escolar de 2022.

Considerando a necessidade de planejamento para elaboração de Termo de Referência que subsidiará necessário procedimento de licitação para os serviços de transporte escolar para o calendário de 2022.

Considerando a necessidade de observâncias às recomendações contidas no Relatório Técnico de Auditoria Especial de Conformidade, contido nos autos do Processo n.° 259578/2019 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o servidor efetivo da educação, Sr. Roberto Hilário da Cruz, como responsável pelo levantamento de rotas do transportes escolar, especialmente para os serviços a serem terceirizados, formando a base de dados necessária a contratação dos serviços, contendo:

I. Identificação nominal da rota, escola e número de alunos atendidos e quilometragem diária; II. Localização dos pontos de partida chegada e referência de cada rota, inclusive por meio de Sistema de Posicionamento Global (GPS); III. Emissão de Relatório Fotográfico, com os principais pontos de chegada e partida de cada rota; IV. Mapa geográfico das rotas terceirizadas; V. Cotação e precificação dos preços, em Mapa Comparativo de Valores, com a média de preço por quilometro rodado de cada rota, observada a necessária e adequada formação de cesta de valores, segundo orientações dos sistemas de controle interno e externo.

Parágrafo único. As atividades, deverão ser desempenhadas, com observância as recomendações que se possa extrair do Relatório Técnico de Auditoria Especial de Conformidade, constante do Processo n.° 259578/2019 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo à 1° de setembro de 2021.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Leverger-MT, 02 de dezembro de 2021.

Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer