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Pref. Diamantino

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo – Apurar saldo contábil e financeiro do Setor de Almoxarifados.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Portaria 191/2021, de 18 de fevereiro de 2.021, para apuração de responsabilidade administrativa em razão de indícios de irregularidades no saldo contábil e financeiro do Setor de Almoxarifado do Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso.

Às fls. 14/52, foi encaminhada o levantamento do estoque do Almoxarifado Central, bem como, do Almoxarifado da Secretaria de Saúde do Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso.

Por fim, aportou-se aos autos Relatório Final da Auditoria, que em resumo, constatou não ter ocorrido qualquer desvio de finalidade, porém, verificou deficiência do sistema utilizado pelo Setor do Almoxarifado, e sugerindo um ajuste contábil para sanar a informação equivocada do saldo contábil e financeiro.

É a suma do essencial. Decido.

Conforme sabemos, o Almoxarifado é a unidade administrativa que tem por finalidade suprir de material, na quantidade certa, no momento certo e na qualidade certa, pelo menor custo possível, a todos os setores dos órgãos.

Tanto os bens móveis quanto os materiais de consumo devem ter sua movimentação mensal registrada na contabilidade dos órgãos públicos, por meio da emissão do Relatório de Movimentação de Almoxarifado (RMA) e do Relatório de Movimentação de Bens Móveis (RMB), os quais são produzidos pelas áreas responsáveis pelos controles desses bens. Tal necessidade de conciliação da contabilidade com os sistemas de controle visa a garantir que os princípios contábeis, em especial da oportunidade e da competência, sejam observados durante todo o exercício financeiro. Dessa forma, a contabilidade deve representar fielmente os saldos de cada conta de almoxarifado e de bens móveis.

Tamanha é a relevância da informação contábil que, no artigo 16 da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a exatidão dos demonstrativos contábeis figura como um dos critérios para o julgamento das contas dos administradores de recursos públicos:

Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 16. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; (grifo nosso)

Dispõe da mesma maneira o artigo 207 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU 155/2002:

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

Art. 207. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. (grifo nosso)

Considerando que as referidas normas dão à exatidão dos demonstrativos contábeis importância equivalente à da legalidade, à da legitimidade e à da economicidade dos atos de gestão, é imprescindível conforme recomendado pala comissão sindicante, que seja discutido com o Setor de Contabilidade, as divergências identificadas no decorrer deste processo, bem como, seja ajustado o sistema de contabilidade e atualização do balanço do exercício de 2.020.

Volvendo a atenção para o caso em voga, observo a observação da Comissão Sindicante, que não vislumbrou quaisquer indícios de irregularidades cometidas pelos servidores, porém constatou a deficiência no fluxo de informações das entradas e saídas, doações e transferência, o que pode propiciar distorções no tocante a tais informações.

Portanto, a problemática não diz respeito à atos lesivos perpetrados por funcionários lotados naquele setor, mas sim por falhas de alimentação do sistema respectivo, ou ainda falha na comunicação entre o Sistema de Controle do Almoxarifado e o Sistema de Controle Contábil.

Nestes termos, acolho, na íntegra, o Relatório Final da Comissão Sindicante, determinando as seguintes medidas a serem implementadas:

a imediata regularização das divergências encontradas, a realização de inventário dos materiais consignados, com intuito de dar a exatidão contábil do balanço do Exercício de 2.020;

Estabelecer metodologia interna, sobre o fluxo de informações, no que tange as movimentações realizadas no Setor de Almoxarifado, com o propósito de dar total transparência e fidelidade na prestação de contas do ano corrente;

Por fim determinar ao setor responsável, a solicitação junto a Empresa responsável pelo software dos Setores de Almoxarifado e Contabilidade, que realize a total integração entre os sistemas, para que ocorra o eficiente e necessário controle de estoque.

Intimem-se os interessados.

Publique-se a presente decisão na impressa oficial.

Diamantino, 30 de novembro de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal