“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Lucia de Fátima Ferreira.”

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar nº 08/12 de 09/04/2012, que dispõe Sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco, e Anexo VI da Lei Municipal n.º 666 de 28/04/2015;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Lucia de Fátima Ferreira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 577.300 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 627.578.141-68, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “A”, Nível “III”, contando com 17 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2015.02.00017P, a partir de 01/11/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 04 de Novembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL