“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Antonio Eduardo dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II da Lei Municipal n.º 396 de 04/01/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Publica Básica do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder de Revisão da Aposentadoria Compulsória, ao Sr. Antonio Eduardo dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0273182-7 - SESP/MT e CPF sob o n.º 140.569.411-49, servidor Efetivo no cargo de Professor, Classe “E”, Nível “02”, devidamente matriculado sob o n° 12, contando com 29 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2015.01.00015R1, a partir de 01/10/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 04 de Novembro de 2015.

DANIEL GOMES BARBOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGO:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL