CONCEDE LICENÇA ESPECIAL, para os servidores que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de Outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011.

CONSIDERANDO o Requerimento de LICENÇA ESPECIAL, protocolado pelos servidores público municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL, nos termos dos Artigos 120 à 123, SEÇÃO VII, da Lei Municipal nº 292/90, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011, aos seguintes servidores efetivo:

NOME	MATRICULA	CARGO	QUINQUENIO	PERIODO
Úglia Márcia Bispo Lotti	1829	Fiscal de Obras e Postura	2013/2018	01/12/21 a 28/02/22
Valdenilson Lima Rosa	1706	Vigia	2012/2017	01/12/21 a 30/01/22

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º: Esta Portaria produzirá efeitos retroativamente à data de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 03 de dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT.