PORTARIA N.º 198/2015
25 de Novembro de 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
R E S O L V E:
Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração dos fatos praticados pela servidora Simoni Bergamaschi da Fonseca que encontra-se afastada de licença médica e supostamente prestando serviços a terceiros.
Art. 2º- Para cumprimento o disposto no artigo 1º, a comissão processante será composta pelos servidores: Matrícula: 965 Evanderson de Souza Santos – Presidente, Matrícula: 42 Maria Alves dos Santos – Relatora, Matrícula: 43 Maria Aparecida de Souza - Secretária, ambos servidores efetivos integrantes do quadro da prefeitura municipal.
Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições a comissão terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art.4º- A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta portaria para concluir seus trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual período, caso haja necessidade dando ciência ao prefeito municipal.
Art. 5º- Após concluir os trabalhos e emitido o parecer da comissão seja concluso os presentes autos, para posteriores deliberações ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal.
Art.6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 13 de outubro de 2015.
JOAO ANTONO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.