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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Dispõe sobre Declaração de Área de Expansão Urbana, conforme específica e da outras providencias”.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado como área de expansão urbana o imóvel descrito a seguir compreendido na matrícula n°. 740 do 1° Serviço Registral da Comarca de Porto dos Gaúchos

I – Inicia-se a descrição do perímetro possuindo os seguintes limites e confrontações: Ao Norte – Por linha seca com o rumo de 81°10’NE e extensão de 324,0 metros, dividindo sucessivamente com as chácaras n° 114 e 113; Ao Oeste – Por linha seca com o ruma de 90°00 EW e extensão de 220,0 metros, dividindo com a chácara n° 15; Ao Leste – Pela Estrada de Porto dos Gaúchos se dirige ao patrimônio, dividindo sucessivamente com as chácaras n°s 30, 31 e 32, com extensão de 350,0 metros. Perfazendo uma área de 9,2 hectares.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de Novembro de 2015

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL