LEI MUNICIPAL Nº 1120/2015 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
25 de Novembro de 2015
“Dispõe sobre Declaração de Área de Expansão Urbana, conforme específica e da outras providencias”.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado como área de expansão urbana o imóvel descrito a seguir compreendido na matrícula n°. 740 do 1° Serviço Registral da Comarca de Porto dos Gaúchos
I – Inicia-se a descrição do perímetro possuindo os seguintes limites e confrontações: Ao Norte – Por linha seca com o rumo de 81°10’NE e extensão de 324,0 metros, dividindo sucessivamente com as chácaras n° 114 e 113; Ao Oeste – Por linha seca com o ruma de 90°00 EW e extensão de 220,0 metros, dividindo com a chácara n° 15; Ao Leste – Pela Estrada de Porto dos Gaúchos se dirige ao patrimônio, dividindo sucessivamente com as chácaras n°s 30, 31 e 32, com extensão de 350,0 metros. Perfazendo uma área de 9,2 hectares.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de Novembro de 2015
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL