Termo de Ratificação Dispensa de Licitação nº 64/2021

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, OBJETO: Aquisição de Ornamentação Natalinas do tipo LEDS para atender o Projeto Um Sonho de Natal conforme Termo de Convênio 1897/2021 SECEL. Favorecido: Matias Instalações Elétricas EIRELI CNPJ: 26.174.743/0001-71 Situada a Rua Quintino nº Bocaiuva nº 255 Qd 112 Valor 14.140,80. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal