Edital Complementar Simplificado para o Processo de escolha de Suplentes do Conselho Tutelar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – RIO BRANCO-MT

Criado pela Lei Municipal nº78 de 29 de abril de 1991

Edital nº 04/2021 – CMDCA – RIO BRANCO-MT

PROCESSO DE ESCOLHA DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Art.23 da Lei Municipal nº 106 de 30 de novembro de 1992 ALTERA o Edital 03/2021 que torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros suplentes do Conselho Tutelar do Município.

II - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 10 - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I _ reconhecida idoneidade moral;

II _ idade superior a 21 anos;

III _ residir no município;

IV _ ter como escolaridade mínima o Ensino Médio

Parágrafo Único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 11 _ A inscrição provisória dos candidatos será realizada de segunda-feira a sexta-feira de 01/12/2021 à 10/12/2021. Na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua José Silveira Tavares, 37 - Centro. Rio Branco-MT. No horário de 07h30 às 13h00.

Parágrafo 1º _ O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa criminal;

b) Certificado de conclusão do Ensino Médio (cópia e o original)

c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, título eleitoral e CPF acompanhados dos originais);

d) Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou água de no máximo dois meses anteriores);

e) O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Parágrafo 2º – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Parágrafo 3º – No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.

Parágrafo 4º – Não poderá se inscrever o candidato que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido demitido, deste cargo, por processo disciplinar ou judicial.

V – DA ELEIÇÃO

Art. 14 – A eleição será realizada no dia 23 de janeiro de 2022, das 08h00 às 17h00 na Escola Estadual Deputado Francisco Eduardo Rangel Torres, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem sua inscrição deferida, e realizado a prova escrita.

I – Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.

Parágrafo Único – No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.

II - Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato.

Art. 15 – Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, mediante a apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 -. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 606/2013 e Resoluções do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos suplentes dos conselheiros tutelares.

Art. 19 - O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha de Suplentes de Conselheiro Tutelar.

Cronograma Referente ao Edital 03/2021 do CMDCA

EVENTOS	DATA
Publicação do Edital	26/11/2021
Inscrições na Secretaria Municipal de Assistência Social das 07h30 às 13h00	01/12/2021 a 10/12/2021
Análise das inscrições	10/12/2021
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas	Até 13/12/2021
Prazo para recurso e/ou impugnação	13 e 14/12/2021
Análise dos recursos	15/12/2021
Divulgação do resultado dos recursos	até 16/12/2021
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética	até 17/12/2021

Este Edital retifica o Edital 03/2021 com alteração nos itens: II, V e VIII.

Rio Branco-MT,03 de dezembro de 2021.

Silvéria Pereira

Presidente CMDCA