PREGÃO PRESENCIAL 006/2021-SRP

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Aos 03 dias do mês de Dezembro de 2021, o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ n.º 37.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sr.ª GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF n.º 722.901.376-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2021, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA Empresa PEDRO BATISTA CORREIA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o N.º 07.367.271/0001-29, estabelecida na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 1115, Bairro Centro, Cep 78.200-000, cidade de Cáceres – MT, representado neste ato por Pedro Batista Correia, portador da cédula de identidade RG n.º 965425 SSP/MT e do CPF n.º 631.117.051-53., atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais n.º 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal N.º 810/2019 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a Eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Presencial n.º 006/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, para eventual aquisição em face da apresentação da proposta da empresa, conforme abaixo:

Item	Código	PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA CNPJ 07.367.271/0001-29 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quant			Valor Unitário	Valor Total
1	007.004.046	CONFECÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS. UN 750			30,00	22.500,00
2	018.039.065	LOCAÇÃO DE 02 CAMARIM TAMANHO 4 X 4 EM ESDIARI 12			3.935,00	47.220,00
3	018.039.056	LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS (PNE).	DIARI	10	307,00	3.070,00
4	018.039.055	LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS.	DIARI	300	286,00	85.800,00
5	018.039.094	LOCAÇÃO DE CADEIRAS.	UN	1.800	2,90	5.220,00
6	018.039.079	LOCAÇÃO DE COBERTURA TAM 15 X 20.	DIARI	6	8.150,00	48.900,00
7	018.039.078	LOCAÇÃO DE GRADES INIBIDORAS.	MT	450	30,50	13.725,00
8	018.039.084	LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR MOVE DE 180 KV DIARI		12	2.515,00	30.180,00
9	018.039.060	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PARA 5.000 PESSOAS. DIARI		12	8.305,00	99.660,00
10	018.039.059	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PARA ATENDER 2000 PDIARI		6	6.200,00	37.200,00
11	018.039.027	LOCAÇÃO DE LONAS TIPO CORTINAS PARA TEND DIARI		60	265,00	15.900,00
12	018.039.080	LOCAÇÃO DE LONAS TIPO CORTINAS PARA TEND DIARI		100	140,00	14.000,00
13	018.039.069	LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED P10 4 X 3. DIARI		12	4.710,00	56.520,00
14	018.039.063	LOCAÇÃO DE PALCO TAMANHO 12 X 10 MT. DIARI		12	6.765,00	81.180,00
15	018.039.062	LOCAÇÃO DE PALCO TAMANHO 7 X 5 MT. DIARI		6	7.045,00	42.270,00
16	018.039.076	LOCAÇÃO DE PLACAS DE FECHAMENTOS. MT		600	27,80	16.680,00
17	018.039.095	LOCAÇÃO DE PORTAIS TRELIÇADO EM Q 30 10 X DIARI		12	7.080,00	84.960,00
18	018.039.074	LOCAÇÃO DE PORTAIS TRELIÇADO EM Q30 5 X 4. DIARI		6	4.143,00	24.858,00
19	018.039.058	LOCAÇÃO DE SOM PARA 5.000 PESSOAS. DIARI		12	7.485,00	89.820,00
20	018.039.086	LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER 200 DIARI		6	7.000,00	42.000,00
21	018.039.023	LOCAÇÃO DE TENDAS MODELO PIRAMIDAL MEDI DIARI		60	1.070,00	64.200,00
22	018.039.017	LOCAÇÃO DE TENDAS MODELO PIRAMIDAL MEDI DIARI		180	268,00	48.240,00
23	018.039.012	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN. DIARI		36	1.635,00	58.860,00
24	018.013.333	SERVIÇO DE BRIGADISTA DE INCÊNDIO. DIARI		81	309,00	25.029,00
25	018.004.240	SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE AUDIO. DIARI		12	3.238,00	38.856,00
26	018.004.241	SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE VIDEO PARA TRANSMDIARI		12	7.880,00	94.560,00
27	018.033.015	SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE CAMARIM METALIC UN		6	4.550,00	27.300,00
28	018.033.017	SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA PORTAL TAMAN UN		6	12.250,00	73.500,00
29	018.033.018	SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA PORTAL TAMAN UN		6	4.200,00	25.200,00
30	018.004.242	SERVIÇO DE DIREÇÃO DE IMAGENS PARA TRANS DIARI		12	3.250,00	39.000,00
31	018.013.249	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PRE UN		4	5.020,00	20.080,00
32	018.004.129	SERVIÇO DE FILMAGEM. DIARI		6	4.300,00	25.800,00
33	018.004.233	SERVIÇO DE FOTOGRAFIA. DIARI		12	1.765,00	21.180,00
34	018.004.243	SERVIÇO DE ILHA DE EDIÇÃO PARA TRANSMISSÃ DIARI		12	7.880,00	94.560,00
35	018.004.130	SERVIÇO DE LOCUÇÃO. DIARI		12	1.430,00	17.160,00
36	018.004.155	SERVIÇO DE SHOW PIROTÉCNICO. UN		2	16.100,00	32.200,00
37	018.013.372	SERVIÇO DE VIGILANCIA DESARMADA. DIARI		150	278,00	41.700,00
VALOR TOTAL R$ 1.609.088,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL E OITENTA REAIS)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data da HOMOLOGAÇÃO não podendo ser prorrogada.

3.2. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Município de Glória D´Oeste - MT, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.

4.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.

4.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal.

4.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO

5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

5.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos materiais.

5.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

5.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.5. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.6.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.8. O registro do fornecedor será cancelado quando:

5.8.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

5.8.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.8.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.8.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.9. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.8.1, 5.8.2, 5.8.3 e 5.8.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.10.1. Por razão de interesse público; ou

6510.2. A pedido do fornecedor.

5.11. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.

5.12. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.

5.13. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. O fornecedor deverá realizar o fornecimento do objeto de imediato, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho ou Ordem de fornecimento.

6.2. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade das Secretarias interessadas, com seus respectivos locais informados nos mesmos.

6.3. O prazo para fornecimento das estruturas, equipamentos e prestação dos serviços é imediato, a contar da assinatura da ARP e recebimento da Ordem de Fornecimento/Pré-Empenho pela empresa,

6.4. Os serviços deverão ser prestados somente após o recebimento das Autorizações de Fornecimento, atendendo as quantidades solicitadas pelas secretarias, com um prazo máximo de até 12 horas de antecedência do horário do início dos eventos, afim de providenciar a realização da instalação dos mesmos, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento.

6.5. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas no prazo mínimo 05 (cinco) dias de antecedência a realização do evento, sendo que, em situações extraordinárias esse prazo poderá ser reduzido de acordo com a necessidade da secretaria solicitante desde que em comum acordo com a contratada, não excedendo o prazo mínimo de 08 (oito) horas de antecedência.

6.6. Será de responsabilidade da empresa contratada as despesas referentes, instalação, reinstalação, manutenção, reparação de danos a terceiros e desinstalação dos equipamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A CONTRATANTE obriga-se á:

7.1.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.

7.1.2. Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho.

7.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso.

7.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho.

7.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente.

7.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

7.1.7. Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

7.1.8. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A Licitante proponente obriga-se á:

8.2. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

8.3. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

8.4. Responder às notificações no prazo estabelecido.

8.5. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto licitado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

8.6. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.7. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao Município;

8.8. Efetuar as comunicações relativas ao não cumprimento de suas obrigações sempre por escrito.

8.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por servidor indicado pela Administração.

9.2. O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso.

9.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração.

9.4. As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

9.5. A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor quanto ao cumprimento do objeto a ser executado.

9.6. O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

10.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

10.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

10.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais do fornecimento, especificações técnicas, prazos para entrega, recebimento do objeto, obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram se descritas em cláusulas específicas do Edital, e no Anexo VIII - Termo de Referência.

11.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

11.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

11.4. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes:

Glória D´Oeste - MT, 03 de Dezembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE-MT

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal

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PEDRO BATISTA CORREIA LTDA

CNPJ 07.367.271/0001-29

PEDRO BATISTA CORREIA

CPF nº 631.117.051-53