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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2021

Processo: 003470/2021

Assunto: Contratação de serviços de manilhamento para as Comunidades Estrela do Oriente e Caninana, do Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência (131/2021).

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 74/2021, para Contratação de serviços de manilhamento para as Comunidades Estrela do Oriente e Caninana, do Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência (131/2021).

Sendo o valor apresentado de R$ 16.800,00 ( dezesseis mil e oitocentos reais).

, conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

FETHEB

2278- RECUP. E MANUT. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

350

3.3.90.39.00

130

R$16.800,00

TOTAL. R$16.800,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), em favor da PESSOA JURIDICA: PM DOS SANTOS ME CNPJ: 17.608.180/0001-91, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº131/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº003470/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 03 de Dezembro de 2021

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal