DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
6 de Dezembro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 026/2021
Recorrente: MARCOS S BIUDES EIRELI
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa MARCOS S BIUDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.257.279/0001-03, pelo atraso na inexecução da ARP Nº 185/2021 - do Pregão Eletrônico nº 050/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 18/11/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa por atraso no importe de R$ 544,40 (quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
A empresa foi intimada.
Inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, a empresa interpôs recurso na data de 26/11/2021, tempestivamente, portanto.
Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:
1. Não foi e nem é intenção prejudicar ao órgão, principalmente se levado em consideração que trabalham há alguns anos com este órgão, onde sempre buscaram atendê-los com a maestria que merecem.
2. Infelizmente estavam com falta do toner TN1060, onde o mesmo somente chegou em data de 08/10/2021. Ocorre, tiveram um problema no fornecimento do toner, e foi preciso efetuar a troca. Assim, após todos os problemas sanados e os produtos faltantes foram todos entregues ao órgão.
Ao final, requer não sejam aplicadas quaisquer penalidades; ou, requer a aplicação de penalidade com observância ao artigo. 87, I da lei 8666/93; ou que seja minorada a multa para 2% devido ao atual cenário econômico do qual nos encontramos, bem como, a ausência de má-fé.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.
A empresa atrasou 30 (trinta dias) corridos o fornecimento. Apesar da empresa justificar que estava em falta o produto o direito não assiste a empresa.
Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da empresa, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.
Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:
8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.
O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:
22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
Portanto, a Lei nº 8.666/93 cuidou de prever a aplicação de multa de mora na forma prevista no instrumento convocatório, assim, conforme a Ata de Registro de Preços, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 10% (dez por cento), a multa moratória aplicada é de 0,5 (meio por cento) por dia de atraso, não há margem interpretativa.
Logo, houve correta aplicação da penalidade de acordo com a infração cometida.
A empresa apresenta recurso contra decisão, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela redução da multa aplicada e manutenção das demais penalidades.
A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.
Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.
Carlinda/MT, em 03 de dezembro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal