Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, e dá outras providencias.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 667/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0003 – Administração Geral

Ação: 2.127 – Manutenção e Encargos com Conselho de Educação

Elemento: 3.3.90.14.00 – Material de Consumo.................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.01. Rec. Impostos e Transf. Impostos – Educação........R$ 5.000,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 03 de dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito Municipal