Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº. 599/2017 – PPA 2018/2021 e Leis nº. 658 e 670/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a ação, conforme segue:

Programa: 0003 – Administração Geral

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2021)	Valor em R$ do ano em Curso (2021)
2.127 – MECE	2	Manutenção e Encargos com Conselho de Educação	Secretaria Municipal Educação, Cult. Desporto e Lazer	Mês	02	5.000,00

Art. 2º. Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais nº 658 e 670/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0003 – Administração Geral

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer Unidade: 01 – Gabinete do Secretário	Função: 12 – Educação Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental	2.127 - Manutenção e Encargos com Conselho de Educação	Manutenção do Conselho Realizada	Mês	02	5.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 03 de dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito Municipal