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Pref. Canarana

Decreto Nº 3256/2021

De 02 de dezembro de 2021.

“Dispõe acerca de horário especial de funcionamento do comércio durante o mês de dezembro e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 65 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, a disposição contida no art. 126 do Código de Posturas de que "o Poder Executivo Municipal determinará por Decreto, horários especiais de funcionamento para estabelecimentos";

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica Autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e festividades/eventos no mês de dezembro de 2021 conforme seu Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Canarana.

Art. 2°. Durante o período estabelecido no art. 1º não se aplicam as disposições do art. 2º, da Lei Complementar 097/2011.

Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 02 de dezembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal