NOTIFICANTE: Município de Alto Taquari – MT

NOTIFICADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO TAQUARI-ASPAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.042.445/0001-83, estabelecida em Alto Taquari-MT.

DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terras situado na zona urbana desta cidade, com área de 5.721,57 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: 87,51 metros de frente para à Rua Marçal Batista; 121,32 metros do lado direito, sendo 51,78 com o lote n. 18; 30,25 metros com o lote n. 19 e 39,29 metros com o lote nº 01; 103,06 metros do lado esquerdo com a Rua Cassiano de Melo; e 20,71 metros aos fundos com a Rua Francisco Carvalho. Sendo o lote n. 04, o lote n. 06 e lote º 07 da quadra 04.

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em vista do que dispõe o artigo 64 da Lei nº 13.465/2017 e do artigo 6º do Decreto Municipal n. 262/2021 NOTIFICA a Associação dos Servidores Públicos de Alto Taquari e eventuais associados e interessados, que instaurou-se o Processo Administrativo n. 1357/2021 para arrecadação do imóvel acima identificado, a qual possui registro de titularidade da propriedade inscrito em nome da Associação dos Servidores Públicos de Alto Taquari, no Ofício de Registro de Imóveis, sob as matrículas nº. 703, 704, 705 e 706.

Fica a Associação dos Servidores Públicos de Alto Taquari e eventuais interessados, dessa forma, CIENTIFICADO de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO poderá apresentar, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida Macára Subtil de Oliveira, 848, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 7:30h às 1300h, IMPUGNAÇÃO à declaração de imóvel vago, realizada pelo Município de Alto Taquari, nos Autos do Processo Administrativo nº 1357/2021, conforme lhe é facultado pelo artigo 64, § 2º, III da Lei n.º 13.465/17, ficando ainda a advertência de que a ausência de impugnação implicará na concordância com a arrecadação (art. 64, § 3º, da Lei n.º 13.465/17).

Alto Taquari, 03 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal