Autoriza o funcionamento da atividade de visitação turística, na modalidade contemplativa, na Caverna do Jabuti, inserida no perímetro do Monumento Natural Caverna do Jabuti, em Curvelândia-MT.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e IX do art. 2º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o estabelecido nos incisos XVI e XVII do art. 2º, incisos III, VI, e VII do art. 4º c/c art. 12, parágrafos 1º, 2º e 3º e art. 28 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e as disposições constantes do art. 15 e art. 25 a 30 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal Nº 025, de 19.07.2007, que cria o Monumento Natural da Caverna do Jabuti, localizado no município de Curvelândia;

CONSIDERANDO que as cavernas que compõem esta Unidade de Conservação fazem parte do complexo de cavernas da Serra do Padre Inácio que tem rara beleza e conservam um conjunto patrimonial e cientifico de relevância multidisciplinar, devido a seus registros geológicos, geomorfológicos, paleontológicos e biológicos.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a atividade de visitação turística realizada na Caverna do Jabuti;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Curvelândia, cabe a análise técnica do Plano de Manejo Espeleologico da Caverna do Jabuti e a consequente liberação ou veto ao funcionamento do empreendimento turístico;

DECRETA:

Art. 1º- Fica AUTORIZADO o funcionamento da atividade de visitação turística, na modalidade contemplativa, na Caverna do Jabuti, inserida no perímetro do Monumento Natural da Caverna do Jabuti, unidade de conservação gerida pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes abaixo estabelecidas:

I. O número máximo de visitantes está limitado a 68 pessoas/dia;

II. Cada grupo de visitantes será formado por no máximo 08 pessoas mais o guia de turismo/condutor de turismo;

III. A visitação somente será permitida com o acompanhamento de guia de turismo ou condutor de turismo local, com registro no Ministério do Turismo, através do CADASTUR e cadastro na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

IV. O intervalo entre um grupo e outro e de no mínimo 20 minutos;

V. O máximo permitido dentro da cavidade e de 02 grupos ou 16 pessoas, excluindo os guias de turismo, de uma só vez;

VI. Somente terá acesso a visitação os portadores de documento denominado "voucher único" que será emitido pelo município de Curvelândia/MT ou a quem este conceder a prerrogativa de emiti-lo, neste caso as agências de turismo e operadoras locais;

VII. E obrigatório o uso de capacete com fixação de 03 pontas, bem como uso de tênis ou de calcado fixo com solado de borracha para adentrar a cavidade;

VIII. A operação do atrativo turístico deverá dispor de Sistema de Gestão de Segurança conforme norma ABNT NBR ISSO 21101:2014, incluindo o preenchimento obrigatório da ficha de seguro pelos visitantes.

Art. 2º A presente autorização deve seguir as recomendações estabelecidas no plano de manejo espeleologico da Caverna do Jabuti, ou no plano de manejo da unidade de conservação, quando de sua publicação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 03 de dezembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal