DECRETO Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a reestruturação e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - a vacância dos cargos dos Conselheiros no biênio 2019/2021;

II - a Lei Complementar Municipal nº 3, de 7 de dezembro de 1990 que, no seu art. 9º, criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (CMDCA);

III - a Lei Complementar Municipal nº 66, de 25 de maio de 2011, que alterou parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 3/1990;

IV - o mandato do presidente do CMDCA, que findou em 13 de março de 2021;

V - a necessidade de reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e

VI - o que foi convencionado em Ata da Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 30 de abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de São Félix do Araguaia-MT passa, doravante, a ter a seguinte composição, para o período de 14 de março de 2021 a 13 de março de 2023:

I - presidente: Luciana Nasciutti Curado;

II - vice-presidente: Thamy Azambula Almeida;

III - secretário: Elis Carlos Dias Torres Braga;

IV - tesoureira: Viviane Barros dos Santos;

V - representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

1. titular: Viviane Barros dos Santos; e

2. suplente: Milena dos Santos Silva.

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

1. titular: Aclécia Amorim Cavalcante; e

2. suplente: Evânia Mendes de Sousa.

c) Secretaria Municipal de Saúde:

1. titular: Luciana Nasciutti Curado; e

2. suplente: Sandra dos Santos Silva.

VI - representantes da Sociedade Civil:

a) representantes da Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção (ANSA):

1. titular: Vânia Costa Aguiar; e

2. suplente: Alexandre Lima de Oliveira.

b) representantes do Instituto Monte Santo:

1. titular: Thamy Azambula Almeida; e

2. suplente: Ana Cleide Barbosa dos Santos.

c) Representantes do Conselho Regional de Psicologia:

1. titular: Maíra Gross Milhomem; e

2. suplente: Edilene Silva de Siqueira.

Art. 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de março de 2021.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 15, de 18 de março de 2019.

São Félix do Araguaia (MT), em 3 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal