LEI N.º 1.910 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – DA LEI N.º 1.822 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°O anexo I da Lei n.º 1.822 de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFAS

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO – M3	TARIFA (R$)
SOCIAL	S1	00-10	2,48
	S2	11-20	3,72
	S3	21-30	6,12
	S4	ACIMA DE 31	8,13
RESIDENCIAL	R1	00-10	3,72
	R2	11-20	6,12
	R3	21-30	8,13
	R4	ACIMA DE 31	12,45
COMERCIAL	C1	00-10	6,93
	C2	11-20	9,17
	C3	21-30	14,09
	C4	ACIMA DE 31	20,72
INDUSTRIAL	I1	00-10	6,93
	I2	11-20	9,17
	I3	21-30	14,09
	I4	ACIMA DE 31	20,72
PÚBLICA	P1	00-10	14,09
	P2	11-20	20,72
	P3	21-30	30,45
	P4	ACIMA DE 31	44,47

Art.2.ºOs valores da tarifa de água tratados neste Lei serão aplicados a partir do dia 01 de janeiro de 2.022.

Art. 3º Fica autorizada a reedição da Lei n.º 1.822 de 27 de dezembro de 2019, com as alterações contidas na presente Lei.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, em 29 de novembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.911 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, uma área de terras com 24.415,208 m², parte menor da área de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados) matriculada sob nº. 3.746, livro 2-Z, folha n.º 083, do Tabelionado e Registradoria Paixão da Comarca de Chapada dos Guimarães -MT, situada na Avenida Aricá, Bairro Santa Cruz, Chapada dos Guimarães, de propriedade do Município de Chapada dos Guimarães, onde será edificada nova escola estadual.

Possuindo as seguintes características e confrontações:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.290.150,75m e E 635.481,95m; deste, segue confrontando com MT - 515, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°21'42" e 200,00 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.290.097,77m e E 635.674,81m; deste, segue confrontando com Loteamento Nova Chapada - Quadra n° 33, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°21'42" e 121,35 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.289.980,76m e E 635.642,66m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - Hospital Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°56'46" e 200,01 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.290.032,34m e E 635.449,42m; deste, segue confrontando com Avenida Principal, com os seguintes azimutes e distâncias: 15°21'42" e 122,80 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º A área de que trata esta lei fica desafetada, transferindo-a da classe de bem de uso especial para integrar a classe de bem dominial.

Art. 3º O bem imóvel mencionado no art. 1º desta Lei e que será objeto de doação, destinar-se-á à regularização fundiária com vistas ao funcionamento de uma escola pública estadual.

Parágrafo único. O donatário não poderá dar outra destinação ao imóvel, nem aliená-lo sob qualquer título, sob pena de anulação da doação, caso em que o domínio e a posse retornarão ao Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por se tratar de interesse público devidamente justificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães, correrão por conta do donatário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.912 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS E FRANGO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2021”,

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas e frango, aproximadamente 2.000 (duas mil) famílias carentes do Município por ocasião das festividades natalinas de 2021.

Parágrafo único. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 2º. Serão beneficiadas as famílias carentes devidamente cadastradas e participantes dos programas assistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo primeiro. O Município deverá elaborar lista pública dos beneficiados pela presente lei, dando publicidade a mesma, enviando inclusive cópia a esta Casa de Leis.

Parágrafo segundo. O Município deverá ainda observar os seguintes critérios para a entrega dos itens mencionados no artigo 1º desta Lei:

a) estar inscrito no programa bolsa família/auxílio Brasil;

b) família que participa do projeto serviço de convivência fortalecimento e vínculo que inclui, idosos, crianças e adolescente;

c) família que participa do projeto programa de assistência à família;

d) famílias que participam do projeto criança feliz;

e) alunos da APAE;

f) famílias que participa do serviço de atendimento aos dependentes químicos.

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente sob a rubrica:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0037 – Gestão da Política de Ação Social

Ação: 20129 – Manutenção de Benefícios Eventuais

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de novembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.913 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, AO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiro em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães-MT, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à recuperação da captação de água denominado Dante Martins de Oliveira.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar necessário à realização da despesa a ser custeada com os recursos definidos no art. 1º, mediante Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos, as definidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Para amparar os créditos abertos nos artigos anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total, Anulação Parcial de dotações ou Excesso de Arrecadação, sendo os recursos arrecadados diretamente pelo Município de Chapada dos Guimarães de competência municipal e os recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União e do Estado

Art. 4º. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães-MT, obrigado a prestar contas dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT e à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, devendo a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT ser ressarcida dos saldos não aplicados.

Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa classificada no grupo de contas de ‘Transferências Intragovernamentais’ ativas e passivas a ser realizada utilizando como fonte de recursos as receitas arrecadadas diretamente pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT de competência municipal e os recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União e do Estado.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.914 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser consignado na seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 15 - SIST.AUT. ÁGUA ESGOTO DE CHAP.DOS GUIMARAES-SAAE

UNIDADE: 001 - SIST.AUT.ÁGUA ESGOTO DE CHAP.DOS GUIMARAES-SAAE

FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA: 0044 APERFEIÇOAMENTO DA GESTAO PUBLICA – SAAE

AÇÃO: 10136 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.

4.6.90.71.00.00 – Amortização da Dívida Pública - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a dívida por contrato - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.852/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.752/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 04 de outubro de 2021.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA A LEI Nº 1.848 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. O artigo 1º da Lei nº 1.848 de 04 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.07.415/0001-44 uma área de terreno com 7.836.78 m2, averbada na matrícula n.º 13.291, livro n.º 2-CL, folha 070, no Cartório de Chapada dos Guimarães/MT, com os seguintes limites e confrontações:

Descrição do Perímetro: Partindo do marco M01, cravado no vértice formado pela Rua Frei Canuto e pela Avenida “A” - Catarino Rodrigues de Campos, deste segue com o azimute de 52°32'12" na distância de 40.62m, confrontando com a Avenida “A” - Catarino Rodrigues de Campos até o marco M02; Daí segue com o azimute de 134°09'58" na distância de 104.52m, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – Área Pública até o marco M03; Deste marco segue com o azimute de 231°20'33" na distância de 109.72 m, confrontando com Rua 24 – Professora Elvira Maria Albernaz até o marco M04; Daí segue com o azimute de 349°32'03" na distância de 118.62 m, confrontando com a Rua Frei Canuto até o marco M01, marco inicial deste perímetro.

Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.848 de 04 de dezembro de 2020, com as alterações promovidas pela presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.916 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Vereador Bozo (PTB)

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Política, estabelece normas envolvendo a Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos cães e gatos, no município de Chapada dos Guimarães.

§ 1° - Por tratar a saúde, como Saúde única, os órgãos municipais responsáveis pelo desenvolvimento e execução de políticas públicas envolvendo animais domésticos cães e gatos no município de Chapada dos Guimarães, estão envolvidos no processo: a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal da Saúde, vinculada a vigilância epidemiológica.

§ 2°- As ações de que trata o § 1° deste artigo também poderão ser desenvolvidas de forma descentralizada e integrada pelas Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas e atuantes no município, além dos estabelecimentos veterinários. As ONGs e os estabelecimentos veterinários, não substituem o papel do Município, estas entidades são importantes na sociedade pois levam ao conhecimento da população e do município as necessidades reais do grupo animal (cães e gatos) de que trata este artigo, apresentando suas pautas e soluções.

Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I- animais domésticos: aqueles que foram domesticados pelo homem, ou seja, passaram por um processo de domesticação, no caso específico desta lei, cães e gatos;

II - doação: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Público, instituição privada ou organização não governamental a pessoa física ou jurídica que, desde então, assumirá a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação definitiva e o cadastramento do animal;

III - animal apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades competentes, compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e manutenção;

IV- animal de companhia: aquele de valor afetivo, passível de coabitar com o homem;

V - animal de uso econômico: as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho;

VI - animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público, desprovido de contenção efetiva, com ou sem acompanhante;

VII - cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção e que possui cuidador principal estabelecido;

VIII - condições inadequadas e/ou insalubres: manutenção de animais em locais públicos ou privados em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças transmissíveis, ou em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, ou submetidos a condições que, direta ou indiretamente, interfiram na sua saúde, no seu bem-estar e/ou no seu comportamento;

IX - canil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de cães, podendo ser individual ou coletivo, registrado no sistema CRMV-MT;

X - gatil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de gatos, podendo ser individual ou coletivo, registrado no sistema CRMV-MT;

XI- cuidador principal: pessoa física que se responsabiliza pela saúde e bem-estar de um animal de estimação mantido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público e que se compromete perante a comunidade e o Poder Público a suprir as necessidades básicas, estado sanitário e guarda do referido animal;

XII - estabelecimentos veterinários: estabelecimentos definidos em legislação ou normas vigentes dos CFMV/CRMV;

XIII - estabelecimentos comerciais de animais vivos: estabelecimentos devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal que comercializam animais vivos para utilização como animais de estimação, registrado no sistema CRMV-MT;

XIV - guarda responsável: condição na qual o guardião de um animal de companhia, e/ou enquanto detentor da responsabilidade sobre a vida de um animal, aceita e se compromete a cumprir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu animal, assim como a prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;

XV - maus-tratos aos animais: toda e qualquer ação ou omissão que cause dor ou sofrimento, tais como:

a) mantê-los sem abrigo ou em lugares com condições insalubres ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

b) privá-los de necessidades básicas, tais como alimento e água;

c) lesionar ou agredir os animais (por espancamento ou lapidação, por instrumentos cortantes ou contundentes, por substâncias químicas, escaldantes ou tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal no 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar sofrimento, dano físico, mental ou morte;

d) abandoná-los em quaisquer circunstâncias;

e) castigá-los física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; f) utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

g) eliminar cães e gatos como método de controle populacional;

h) propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária, devendo ser recomendada e executada por profissionais Médico Veterinário;

I) exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

j) abusá-los sexualmente;

k) enclausurá-los com outros que os molestem;

l) promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de stresse ou em condições que não permitam a expressão de seus comportamentos naturais;

m) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial e principalmente por médico veterinário;

XVI - miserabilidade jurídica: presunção relativa da afirmação de pobreza, comprovada mediante a subscrição da respectiva declaração, avaliados pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) municipal;

XVII - mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura em pessoas ou outros animais de forma repetida ou múltipla, em resposta a desafios benignos;

XVIII - pequenos animais domésticos: cães e gatos;

XIX - abrigo para animais: local destinado ao alojamento temporário de animais domésticos sem proprietário/responsável conhecido em um logradouro público;

XX - resgate: remoção de animais soltos ou em condições precárias de contenção, sem supervisão, considerados como de risco ao trânsito de veículos, à saúde e à segurança da população, ou que estejam em sofrimento por maus tratos;

XXI- recuperação: reaquisição de animal recolhido aos órgãos competentes e resgatados pelo seu legítimo responsável ou por pessoa que dele cuidava normalmente antes do recolhimento;

XXII - zoofilia: atração ou envolvimento sexual de seres humanos com animais de outras espécies;

XXIII - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, de forma natural, dos animais vertebrados ao homem;

XXIV- lares temporários: domicílios particulares devidamente cadastrados no Poder Público Municipal responsáveis pelo abrigo temporário e apoio à doação de pequenos animais domésticos (cães e gatos);

Art. 3° - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I - preservar e promover a saúde e o bem-estar da população animal cães e gatos;

II - criar, manter, gerir e atualizar sistemas de identificação e cadastramento das populações animais cães e gatos do município de Chapada dos Guimarães;

III – fiscalizar por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de combate às Endemias (ACEs), junto à população, o cadastro de cães e gatos domiciliados, assim como novas crias e aquisição de animais;

IV - criar, implantar e gerir programas de controle reprodutivo por meio de esterilização cirúrgica e /ou química;

IV - criar, implantar e gerir programas de educação envolvendo a guarda responsável de animais;

V - criar, implantar e gerir programas de medicina veterinária preventiva.

Art. 4°- Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e controlar a morbidade e a mortalidade, causados por maus tratos, acidentes por mordeduras, atropelamentos automotivos, bem como os sofrimentos humanos e dos animais causados pelas zoonoses urbanas incidentes, prevalentes, emergentes ou reemergentes;

II - preservar a saúde da população humana mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência em saúde pública.

III – o controle da procriação descontrolada e indesejada de animais de estimação, por meio de esterilização cirúrgica e/ou química.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO, REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS

Seção I

Dos Animais

Art. 5°- Os cães e gatos deverão ser obrigatoriamente registrados e identificados no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, através de um Sistema de Cadastramento Animal a ser implantado.

§ 1° - A identificação deverá ser realizada de forma definitiva por intermédio de microchips ou por outros métodos cientificamente aprovados e reconhecidos pelos órgãos competentes.

§ 2° - Os responsáveis/proprietários de cães e gatos terão até 1 (um) ano da publicação desta Lei para microchipar e cadastrar seus animais.

§ 3° - A partir do prazo previsto no § 2° deste artigo, todos os cães e gatos deverão ser microchipados e cadastrados até os 6 (seis) meses de idade ou quando forem fruto de transações comerciais.

§ 4° - os animais domiciliados registrados e identificados serão mapeados e gerenciados durante as visitas por ACSs e ACEs em sua área geográfica de atuação;

§ 5° - Outras espécies animais, a critério da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, poderão ser incluídas em programas de registro de identificação animal a bem do interesse público.

Art. 6° - Compete à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães implantar e manter o Sistema de Cadastramento Animal de forma contínua, atualizado e em funcionamento.

§ 1° - O registro e a identificação de animais poderão ser realizados em logradouro público, em unidades móveis ou em estabelecimentos veterinários, devidamente cadastrados, autorizados e supervisionados por profissionais médicos veterinários.

§ 2°- Os estabelecimentos veterinários que realizarem registro e identificação animais deverão estar cadastrados e/ou licenciados nos órgãos sanitários competentes, conforme legislação vigente, além de manter atualizado dados cadastrais no sistema.

§ 3° - A implantação de microchips ou outros métodos cientificamente aprovados e reconhecidos pelos órgãos competentes, dos animais referidos no caput deste artigo, deverão ser realizados exclusivamente por profissionais médicos veterinários, seguindo a regulamentação do sistema CFMV/CRMV.

Art. 7° - Para o cadastramento dos animais, o responsável/proprietário deverá dirigir-se a um posto de cadastramento devidamente credenciado pela Prefeitura Municipal, ocasião em que os animais serão identificados, quando serão colhidos os dados:

I - nome do animal, sexo, raça, porte, cor, pelagem, idade real ou presumida e foto;

II - nome do responsável/proprietário, qualificação, endereço completo, telefone, registro de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) e e-mail;

III - data das vacinações e nome do médico veterinário por ele responsável;

IV - dados referentes a enfermidades do animal e médico veterinário que realizou os diagnósticos.

Art. 8°- Quando houver transferência de responsabilidade/propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães ou a parceiros licenciados e credenciados (postos de cadastramento) para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:

I - ao responsável/proprietário anterior, no caso de transferência de responsabilidade/ propriedade;

II - ao responsável/proprietário atual, no caso de óbito.

Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do registro a que se refere o caput deste artigo, o responsável/proprietário do animal registrado permanecerá respondendo legalmente por este.

Art. 9° - Os órgãos municipais deverão elaborar material educativo e/ou um plano de educação abordando a responsabilidade/propriedade ou guarda responsável, noções e cuidados básicos com os animais, trato e manejo dos animais permitidos em área urbana, além de ações de medicina veterinária preventiva.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE POPULACIONAL E CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS

Art. 10 - O controle populacional de cães e gatos no município de Chapada dos Guimarães deverá ser realizado através de programa permanente, abrangendo ações de cadastramento, registro e identificação animais, esterilização cirúrgica e/ou química, ações educativas sobre guarda responsável, entre outras medidas cabíveis.

Art. 11 - O controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva) poderá ser feito em parceria com clínicas e hospitais veterinários devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal e/ou instalados no município. Parágrafo único - O cadastramento dos estabelecimentos veterinários e as cirurgias contraceptivas deverão ser realizados seguindo regulamentação do Sistema (CFMV/CRMV).

CAPÍTULO IV

DOS PEQUENOS ANIMAIS

Seção I

Da Responsabilidade do Proprietário/Responsável ou Cuidador de Pequenos Animais

Art. 12 - O proprietário/responsável ou cuidador de cães e gatos tem o dever de zelar pelo atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu animal.

Paragrafo único. Os cuidados referidos no caput deste artigo deverão perdurar durante toda a vida do animal.

Art. 13 - Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou agravos a seres humanos ou a outros animais, a causa a possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.

§ 1°- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães caracterizados como comunitários.

§ 2° - Os atos danosos cometidos pelos animais, inclusive os comunitários, são de inteira responsabilidade de seus proprietários/responsáveis ou cuidadores.

§ 3° - Os cuidadores de cães e gatos comunitários devem se registrar e cadastrar os animais no Sistema de Cadastramento Animal do município, segundo o estabelecido no Capítulo II desta.

Art. 14 - É de responsabilidade dos proprietários/responsáveis a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados.

§ 1° - O disposto neste artigo se aplica também ao cuidador de pequenos animais comunitários.

§ 2° - É proibido o despejo de fezes nas vias e logradouros públicos, em Áreas de Preservação Permanente (APPs, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012) ou em locais de acesso público do município de Chapada dos Guimarães.

§ 3° - O proprietário/responsável, condutor ou cuidador de cães de gatos, inclusive comunitários, fica obrigado a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público do município de Chapada dos Guimarães.

§ 4° - A coleta deverá ser realizada de forma adequada, e os dejetos coletados deverão ser devidamente acondicionados em recipientes fechados de forma a impedir derrames de conteúdo e exalação de odores.

§ 5° - Os dejetos coletados pelo proprietário/responsável ou condutor de cães de gatos serão transportados e depositados em lixeiras destinadas à coleta pública.

§ 6°- O descumprimento do disposto neste artigo implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas em outras leis:

I - advertência formal por escrito;

II - multa;

III - em caso de reincidência, multa em dobro.

Art. 15 - Os proprietários/responsáveis ficam obrigados a manter os animais vacinados contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, panleucopenia, rinotraqueíte e calicivirose felinas e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias. § 1° - É de obrigação do Poder Público Municipal o fornecimento e aplicação anual da vacina antirrábica e de responsabilidade do proprietário conduzir o seu cão para ser vacinado.

§ 2° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas em outras leis:

I - advertência formal por escrito;

II - multa;

III - em caso de reincidência, multa em dobro.

Art. 16 - É crime abandonar animais em qualquer espaço público ou privado. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções:

I – denuncia;

II - multa;

III - multa em dobro, em caso de reincidência.

Art. 17 - No caso de fuga ou furto de animais, a ocorrência deve ser comunicada à Prefeitura Municipal no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, serão considerados animais abandonados, e o proprietário/responsável estará exposto às sanções descritas no parágrafo único do art. 16 desta Lei.

Art. 18 - Os proprietários/responsáveis de imóveis cujos limites com o passeio público e/ou com os vizinhos não sejam completamente fechados por muros, cercas, grades ou portões e que possuam pequenos animais ficam obrigados a instalar barreiras físicas de forma a evitar tanto a fuga como o ataque a pessoas ou animais.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções:

I – advertência formal por escrito;

II - multa;

III - em caso de reincidência, multa em dobro.

Art. 19 - Os proprietários/responsáveis por cães deverão mantê-los afastados de muros, cercas, grades e portões próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente envolvendo transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços.

Art. 20 - Os proprietários de imóveis que abriguem cães ficam obrigados a instalar placas de advertência, em local visível ao público e de tamanho legível a distância, com dizeres que identifiquem a presença e periculosidade do animal.

Art. 21 - O não cumprimento ao disposto nos arts. 18, 19 e 20 implicará aos infratores: I - advertência formal por escrito, estabelecendo prazo para adequação;

II - multa e fixação de novo prazo para adequação;

III - em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo, multa por dia até a efetiva adequação.

SEÇÃO II

DA DESTINAÇÃO EM CASO DE MORTE

Art. 22 - Em caso de morte do animal sob guarda do proprietário/responsável ou cuidador, cabe a este informar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a morte do animal no Sistema de Cadastramento Animal do município, para devidas providências pelo órgão público.

SEÇÃO III

Da Permanência, Adestramento e Condução de Pequenos Animais nas Vias e Logradouros Públicos, Parques e Praças Pública e Demais Locais de Livre Acesso Público.

Art. 23 - É proibida a qualquer proprietário/responsável pela guarda de pequenos animais a permanência destes soltos nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso público, exceto em lugares específicos destinados à socialização animal.

§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães e gatos reconhecidos como comunitários com cuidador principal identificado, conforme o disposto no art.2,VII.

§ 2° - É proibido o adestramento de cães e gatos nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso ao público.

Art. 24 - É permitido o passeio de cães nas vias, logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira e guia ao porte do animal, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

§ 1° - É proibida a condução em vias, logradouros públicos, praças públicas abertas e demais locais de livre acesso público de cães mordedores viciosos sem focinheiras adequadas;

§ 2° - Nos parques públicos fechados, a permissão de que trata o caput deste artigo ficará sujeita à regulamentação pelos órgãos competentes.

Art. 25 - Qualquer pessoa poderá solicitar recurso policial quando verificado o descumprimento dos arts. 24 e 25 desta Lei.

Art. 26 - A infração ao disposto nos arts. 24 e 25 desta Lei sujeitará o responsável/proprietário do animal às seguintes penalidades:

I - advertência formal por escrito;

II - multa;

III - multa em dobro, em caso de reincidência.

SEÇÃO IV

DO RECOLHIMENTO DE PEQUENOS ANIMAIS

Art. 27- A critério da secretaria do meio ambiente, poderão ser apreendidos e recolhidos às dependências públicas, os pequenos animais definidos no art. 2°,I desta Lei, nas seguintes circunstâncias:

I - soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, em situação de risco;

II - doentes (com doenças manifestadas ou convalescentes) ou que sejam portadores de enfermidades infectocontagiosas, desde que não tenham proprietário/responsável ou cuidador e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;

III - vítimas de maus-tratos ou em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, desde que não tenham proprietário/responsável ou cuidador e que estejam soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público; IV - agressivos (na hipótese de agressão direcionada a pessoas ou animais e sem motivação), que estejam soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

V - mordedores viciosos, após constatação por autoridade sanitária ou mediante comprovação por boletim de ocorrência policial;

§ 1° - Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados por seu proprietário/responsável ou cuidador se constatado pela prefeitura através do programa de cadastro;

§ 2° - Os animais recolhidos às dependências públicas cadastrados, permanecerão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de resgate por seu proprietário/ responsável ou cuidador, cabendo a ele os custos honorários pela estadia.

§ 3° - Os animais recolhidos por motivo de promoção de agravos físicos (mordeduras, arranhaduras) poderão permanecer por um tempo maior quando necessária a observação para certificação de serem ou não portadores de zoonoses de importância em saúde pública.

§ 5° - Os animais não resgatados nos prazos estabelecidos nos §§ 2° e 3° deste artigo passam a ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e poderão ser doados por esta, a munícipes interessados.

SEÇÃO V

DA DESTINAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS RECOLHIDOS

Art. 28- Os animais recolhidos pela Prefeitura Municipal ficam sob sua guarda, podendo ser submetidos às seguintes destinações:

I - resgate;

II - adoção;

III - eutanásia.

§ 1° - Quando o animal a ser resgatado não possuir certificado de registro animal, ele será registrado e identificado nos termos do art. 5° desta Lei.

§ 2°- Quando verificado que o responsável/proprietário do animal não apresenta condições nem interesse em manter o animal em boas condições de bem-estar, o resgate pode não ser realizado, permanecendo no local e o animal pode ser colocado para adoção.

§ 3° - Quando o animal não for resgatado no prazo de até 3 (três) dias úteis por seu proprietário ou responsável, após avaliação do estado psicológico, clínico e sanitário por um Médico Veterinário, poderá ser doado:

I - a pessoas físicas ou jurídicas, após entrevista prévia, de forma que estas sejam avaliadas quanto às condições de atender às necessidades dos animais;

II - a entidades de proteção aos animais;

III - a instituições filantrópicas que tenham condições de atender às necessidades desses animais, quando justificadas a finalidade e a utilidade.

§ 4°- A Prefeitura Municipal poderá utilizar parcerias com outros sites, disponibilizando as fichas de cadastro dos animais recolhidos no município de Chapada dos Guimarães para a divulgação das feiras de adoção.

§ 5° - A eutanásia será indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o estresse ou o sofrimento do animal, causados por doenças graves, traumas mecânicos graves ou enfermidades incuráveis, os quais não possam ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos. § 6°- A eutanásia deverá ser indicada e realizada por médico veterinário servidor público municipal, responsável pelo atendimento do animal, mediante laudo comprobatório seguindo as normas estabelecidas pelo sistema CFMV/ CRMV.

CAPÍTULO V

DOS VALORES IMPUTADOR NESTA LEI

Art. 29 – Para arbitrar o valor das multas, o agente fiscalizador deverá observar:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e do animal;

II. os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

III. a capacidade econômica do agente infrator;

IV. a atividade, se canil ou criador.

§1º Havendo reincidência:

I. sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público competente para as providências cabíveis;

II. sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetidos a maus-tratos e crueldade.

Art. 30 – Os valores das multas dispostas nesta Lei serão corrigidos pelo IPCA – índice de preços ao consumidor amplo ou a outro que venha a substitui-lo.

§ 1° verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis decorrente da legislação federal e estadual, fica o infrator sujeito à:

e oriundas das multas aplicadas por esta lei.

I - advertência formal por escrito;

II - multa;

III – perda da guarda, posse ou propriedade do animal em favor do denunciante, entidade de proteção ou protetor de animais que comprove capacidade de fornecê-lo as condições descritas nesta lei, em caráter.

§ 2° O infrator ausente será notificado para ciência da infração:

I. pessoalmente;

II. pelo correio, com aviso de recebimento;

III. por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, por uma única vez, pela imprensa oficial do município ou jornal de grande circulação local.

Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos do Município de Chapada dos Guimarães do órgão conforme art. 1º § 1° e oriundas das multas aplicadas por esta lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 33 - Os casos omissos deveram ser regulamentados nesta lei.

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.917 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Vereador Bozo (PTB)

“DISPÕE SOBRE CÂMERAS DE SEGURANÇA MANTIDAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°a presente lei regula a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum, para captação de gravação de imagem e som.

Art.2° Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados a mantes os arquivos de imagens diárias armazenados por um período de 30 (trinta) dias, a contas da 0h (zero hora) da data do início da gravação.

§ 1º Consideram-se locais com grande fluxo de circulação de pessoas:

I. os estabelecimentos bancários, e comerciais em geral em todos os setores da economia nacional.

II. as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

III. os terminais de transportes rodoviários de pessoas e cargas;

IV. os estabelecimentos de ensino em geral e as creches, públicos e privados;

V. os condomínios residenciais, abertos ou fechados;

VI. as casas de espetáculos em geral, bares, restaurantes e lanchonetes e afins;

VII. as academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e afins;

VIII. as vias públicas e rodovias municipais, estaduais e federais.

§ 2º Aos particulares que de alguma forma tiverem acesso a imagens e áudios de circuitos internos a que se refere esta lei, ficam proibidos de divulga-los sem a devida autorização competente, sob pena das sanções legais cabíveis e do dever de indenizar.

§ 3º Em caso de abusos no tocante a manipulação de imagens e áudios de circuitos internos a que se refere esta lei, poderá a parte que se sentir prejudicada por essa atuação representar o ocorrido ao Conseg que tomará as medidas administrativas cabíveis não se excluindo outras sanções que o caso requeira.

Art.3.ºOs locais, onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta Lei, deverão ter afixados cartazes ou placas em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre o monitoramento, inclusive com linguagem em braile.

Art. 4º Fica proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio em lavabos, vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, ou até mesmo posicionadas de forma estratégica de fronte a residência que possa de alguma forma usurpar o direito de privacidade do morador ou usuário ali presente, e nos estabelecimentos indicados no artigo 2º desta lei, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso X da Constituição federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível.

Paragrafo único. Em locais do Município considerados públicos, fica proibida a instalação de dispositivo de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio sem a devida autorização e conhecimento dos órgãos públicos de segurança como Policia Civil e Militar e notadamente manifestação expressa de autoridade do Conseg – Conselho Municipal de Segurança Pública de Chapada dos Guimarães-MT, e da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 5ºOs estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessária à inacessibilidade do material gravado a terceiros, devendo manter pessoas aptas a manuseá-lo durante o horário de funcionamento do estabelecimento, que ficará obrigada ao dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito.

Parágrafo único. Na hipótese do registro de imagem e áudio que ensejem a prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como crime, a pessoa responsável pela manutenção do sistema deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de 72 (setenta e duas) horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas dispostas no caput.

Art. 6º A violação de qualquer dos dispositivos contidos neste Lei sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 10 (dez) Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) ou índice equivalente que venha a substitui-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência, garantindo-se a ampla defesa na forma das legislações pertinentes.

Art. 7º A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal