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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 025/2021

Recorrente: DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 10.210.196/0001-00, pelo atraso na inexecução da ARP Nº 184/2021 - do Pregão Eletrônico nº 050/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 24/11/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa por inexecução parcial do contrato no importe de 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano.

A empresa foi intimada.

Inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, a empresa interpôs recurso na data de 29/11/2021, tempestivamente, portanto.

Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Por se tratar de materiais compatíveis e mesmo originais do fabricante do equipamento, alguns modelos de toners não há lacre no produto.

2. Desta feita, a Recorrente ressalta que após as entregas dos materiais veio a ser notificada quanto aos problemas ocorridos, como consta em edital a empresa tende a estipular um prazo de 12 doze meses de garantia para os produtos entregues.

3. Trocará todos os produtos no período de 12 meses caso venha apresentar algum tipo de problema.

4. Esclarece que sempre foi solidária a todas as notificações enviadas pelo Município de Carlinda.

5. Baseada na Teoria da Imprevisão, da Lei 8.666/93, do art. 57, §1º, incs. II e V; art. 65, inc. II, alínea “d”, art. 78, inc. XVII considera tratar-se de fato alheio à vontade da empresa, amparável pela Teoria da Imprevisão, que impossibilita o adimplemento da obrigação contratual nos moldes inicialmente estabelecidos.

6. Sustenta que a aplicação da penalidade importa violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a contratada cumpriu fielmente suas obrigações contratuais.

7. Pondera que houve atuação diligente da Recorrente e que somatória de todos esses fatos, quais sejam: a) obrigatoriedade de julgamento pela Autoridade segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) adimplemento do contrato segundo os pedidos feitos pelo contratante; c) inexistência de prejuízo; d) previa justificativa do atraso, impõe no cancelamento da multa, por revelar que sua aplicação é desproporcional aos atos praticados pela contratada.

Ao final, requer o cancelamento da multa imposta no valor de R$ 157,50 (Cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e cancelar a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda / MT.

Juntou aos autos: Declaração emitida por sua fornecedora; Relatório de ensaio; Certificação do INMETRO.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.

Ao realizar a fiscalização dos produtos entregues, verificou-se que não continham lacre de segurança, o que evidenciou que aparentemente seriam remanufaturados, portanto estariam em desacordo com o exigido na Ata de Registro de Preços.

Diante disso, encaminhou-se e-mail à empresa informando o ocorrido. Contudo não retornou resposta pela empresa.

Sobreveio decisão administrativa aplicando penalidade.

Em sede de recurso, a empresa esclarece que por se tratar de materiais compatíveis e mesmo originais do fabricante do equipamento, alguns modelos de toners não há lacre no produto.

Ademias, apresenta laudo técnico de laboratório credenciado no INMETRO do dia 01/11/2021, no qual consta que objeto testado compatível com os modelos de cartuchos SAMSUNG MLT-D101S, encontra-se no seguinte estado de conservação “perfeito estado de conservação, sem vazamentos ou defeitos. Produto 100% novo e de primeiro uso. Sem sinais de violação ou reaproveitamento”.

Outrossim, apresenta declaração da fornecedora da recorrente de que o toner fornecido cujo modelo é MLT-D101S não possui entrada para nenhum tipo de lacre, é um produto novo, 1º uso não recondicionado e nem remanufaturado.

Foi apresentada ainda, prazo de 12 doze meses de garantia para os produtos entregues.

A empresa se compromete a trocar todos os produtos no período de 12 meses caso venham apresentar algum tipo de problema.

Importante ressaltar que a garantia de troca do produto não exclui a empresa do dever de reparar eventual dano que o objeto venha a causar, conforme descrito na Ata de Registro de Preços nº 184/2021, na cláusula sexta, das obrigações, da detentora da Ata.

6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

Diante dos documentos acostados aos autos e da garantia, a Comissão Processante Permanente aceitou os produtos fornecidos.

Entretanto, não se pode olvidar do atraso na entrega.

Isso porque, a empresa recebeu a requisição de compra no dia 23/09/2021 e a entrega ocorreu no dia 12/11/2021.

Conforme Ata de Registro de Preços o prazo de entrega é de 05 (cinco) dias corridos:

5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 03 (três) dias corridos

Considerando o prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir do dia 23/09/2021, a data limite para a entrega seria em 28/09/2021.

Desta forma, a empresa atrasou 44 (quarenta e quatro dias) corridos o fornecimento.

Apesar da empresa justificar incialmente que não conseguiriam entregar os produtos no prazo, em face do abastecimento do estoque e atraso do pedido de seu fornecedor, o direito não lhe assiste, uma vez que o Munícipio não se responsabiliza pelos ajustes firmados com a fornecedora da detentora da Ata de Registro e Preços.

Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da empresa, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.

Por outo lado, diante da alteração da situação fática, por conseguinte, há de revisar as consequências jurídicas.

Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:

22.1.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

Portanto, a Lei nº 8.666/93 cuidou de prever a aplicação de multa de mora na forma prevista no instrumento convocatório, assim, conforme a Ata de Registro de Preços, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 10% (dez por cento), a multa moratória aplicada é de 0,5 (meio por cento) por dia de atraso.

Por tudo isso, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade é plausível a revisão da penalidade, sem, entretanto, anular o caráter educativo da penalidade.

Com efeito, o atraso na entrega foi de 44 (quarenta e quatro dias) corridos e que o valor da Requisição de Compra nº 4918/2021 é de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a aplicação de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso ultrapassa 10% (dez por cento) sobre o valor das Requisições, razão pela qual deverá ser observado o limite de 10% (dez por cento) para aplicação da multa moratória.

A empresa apresenta recurso contra decisão, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela revisão da penalidade aplicada.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas e tendo sido apresentados elementos que justificassem ou relevassem tais irregularidades, mostra-se possível a revisão da decisão para acolhimento parcial do recurso interposto para reverter a penalidade por inexecução parcial do ajuste em multa moratória, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

Diante do exposto, decido dar parcial provimento ao recurso em fase final, para revisar da penalidade revertendo-a na aplicação da Sanção de Multa moratória prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 8.1, da Ata de Registro de Preços nº 184/2021, em 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do ajuste, isto é, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), pelo atraso na entrega dos itens solicitados, o que corresponde à R$ 72,00 (setenta e dois reais), e o cancelamento da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT.

Carlinda/MT, em 03 de dezembro de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal