PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT

DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO nº: 10/2021

REFERÊNCIA: Pregão Presencial 05/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE revogar o Processo 10/2021 e Pregão Presencial 05/2021, tendo em vista que se tornou inconveniente e inoportuno sua manutenção.

DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E/OU FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO POR MENOR PREÇO UNITÁRIO.

DOS FATOS

No dia 05 de Abril de 2021 fora realizada sessão de Pregão Presencial, cujo objeto visava a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E/OU FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO POR MENOR PREÇO UNITÁRIO.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, as Empresa J N AMURIM & CIA LTDA – EPP - CNPJ: 05.880.887/0001-73 e AUTO POSTO BODINHO - CNPJ: 04.335.371/0001-85 lograram-se vencedoras.

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 16 de Abril de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 07/2021. Desde então as empresas vem atendendo de forma satisfatória o objeto da supracitada ARP. Ocorre que em razão da pandemia, houve diversas alterações no preço de compra do combustível o que deu origem a diversos pedidos de reequilíbrio financeiro.

Pois bem, com as devidas justificativas apresentadas e documentada, os reajustes foram concedidos e assim ocorreu por mais de 7 meses. Todavia, o valor do combustível atingiu um patamar tão alto que o percentual de aumente, quando comparado com o valor inicial já estava próximo ao limite legal.

Outrossim, além inúmeros reajustes que foram realizados, outro fator que justifica a revogação do atual processo para que um novo seja homologado, diz respeito a quantidade. Notou-se que o quantitativo de saldo da Secretaria de Obras já havia se esgotado para alguns itens, o que levou a formulação de apostilamentos na tentativa de suprimir a falta.

Assim sendo, um novo processo licitatório já foi elaborado com o intuito de coibir os reajustes de preços constantes, bem como renovar a quantidade de litros por secretaria. Tais informações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se proceda a revogação do processo.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder de reconhecer e revogar seus atos em razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, se baseando na conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, no art. 53 da Lei 9.784/99, e na Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO que, dadas as circunstâncias, e por questão de econômica processual e eficiência administrativa, a pronúncia da revogação em razão da oportunidade e conveniência é a medida mais adequada para reaver o procedimento licitatório;

DECISÃO

DECIDE,

REVOGAR TOTALMENTE, o procedimento licitatório em questão, bem como, os atos dele derivados, com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, por entender ser a melhor decisão aplicável. Com isso feito, a Administração Municipal poderá, o mais breve possível, homologar o novo processo de licitação, levando em consideração, desde já, todas as observações levantadas no decorrer do procedimento anterior.

Assim sendo, a REVOGAÇÃO do procedimento é a medida mais adequada. Todavia fica assegurada a oportunidade para o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e acesso ao judiciário, através dos meios regulamentares disponíveis judiciais.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 03 de dezembro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal