LEI Nº 2261/2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI Nº 2261/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1271 – Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga-MT.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.......R$ 3.453.257,04
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação........R$ 143.885,71
----------------------------
Total........................................................................................R$ 3.597.142,75
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e da fonte do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação..R$ 3.453.257,04
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação..R$ 143.885,71
--------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 3.597.142,75ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL