LEI MUNICIPAL N° 1.334, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

7 de Dezembro de 2021

Pref. Tabaporã

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º O Orçamento do Município de Tabaporã/MT., para o exercício financeiro de 2022, deduzidas as retenções para o FUNDEB e a renúncia a ser concedida no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 57.394.442,49 (cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Administração Direta: R$ 53.159.442,49 (cinquenta e três milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos);

b) Fundo Municipal de Previdência Social: R$ 4.235.000,00 (quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil reais).

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã/MT., foi constituído como uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2022 estão classificadas nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no montante de R$ 40.267.852,54 (quarenta milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois mil centro e trinta e cinco reais e três centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, elaborado nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, no montante de R$ 17.126.589,95 (dezessete milhões, cento e vinte e seis mil,quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 7.424.920,37 (Sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º. A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	46.053.272,91	7.558.669,58	53.611.942,49
2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.639.500,00	0,00	1.639.500,00
7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES		2.143.000,00	2.143.000,00
TOTAL	47.692.772,91	9.701.669,58	57.394.442,49

2 - POR FONTES
1 – RECEITAS CORRENTES	46.053.272,91	7.558.669,58	53.611.942,49
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	6.654.580,78	0,00	6.654.580,78
1.2 – Receita de Contribuições	499.201,75	2.175.275,11	2.674.476,86
1.3 - Receita Patrimonial	73.337,96	16.364,67	89.702,63
1.6 - Receitas de Serviços	1.220.935,78	0	1.220.935,78
1.7 - Transferências Correntes	37.589.121,62	5.347.029,80	42.936.151,42
1.9 - Outras Receitas Correntes	16094,82	20.000,00	36.094,82
2 – RECEITAS DE CAPITAL	1.639.500,00	0	1.639.500,00
2.2 – Alienação de Bens	20.000,00	0	20.000,00
2.4 – Transferências de Capital	1.619.500,00	0	1.619.500,00
9 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(5.801.369,32)	0	(5.801.369,32)
9.3 - Descontos Concedidos/Isenção IPTU	(5.250,00)	0	(5.250,00)
9.7 - Retenção para o FUNDEB	(5.796.119,32)	0	(5.796.119,32)
SOMA	47.692.772,91	7.558.669,58	55.251.442,49
7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	0	2.143.000,00	2.143.000,00
7.1 Contribuições Intraorçamentárias	0	2.143.000,00	2.143.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO	47.692.772,91	9.701.669,58	57.394.442,49

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2022, estão fixadas em R$ 57.394.442,49 (cinquenta e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), compreendendo:

I – Orçamento Fiscal …................................................

R$ 40.267.852,54

II – Orçamento da Seguridade Social …......................

R$ 17.126.589,95

Total …...........................................................................

R$ 57.394.442,49

Art. 5º A despesa será executada pelas unidades orçamentárias de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, devendo ser observada a programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas e Categorias Econômicas, a seguir discriminada.

1 - DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

2.233.500,00

CÂMARA MUNICIPAL

2.233.500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.062.894,00

GABINETE DO PREFEITO

951.606,00

APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

30.702,00

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

80.586,00

CONTROLADORIA GERAL

135.236,00

CONTROLADORIA INTERNA

115.545,00

OUVIDORIA

19.691,00

PROCURADORIA GERAL

523.340,00

PROCURADORIA JURÍDICA

523.340,00

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.728.496,02

4.235.000,00

6.963.496,02

COORDENADORIA DE GESTÃO

2.282.199,02

COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

112.936,00

COORDENADORIA DE COMPRAS

76.311,00

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

257.050,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.235.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

2.520.262,00

148.300,00

2.668.562,00

COORDENADORIA DE FINANÇAS

2.081.500,00

148.300,00

2.229.800,00

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

189.161,00

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

249.601,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.033.503,73

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.033.503,73

SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

1.709.786,22

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.709.786,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

16.440.008,14

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.893.596,00

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

921.465,92

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

1.167.371,00

EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

678.397,00

EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

484.766,14

DIVISÃO DE PROGRAMA SOCIAL- MERENDA E NUTRIÇÃO

162.064,97

COORDENADORIA DE CULTURA

57.170,00

FUNDEB

11.075.177,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.645.891,38

COORDENADORIA DE MANUTENCAO ESTRADA

5.093.943,23

COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM

4.903.827,91

COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

1.648.120,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.813.258,00

COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

1.555.405,00

COORDENADORIA DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

136.545,00

COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

121.308,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

1.164.967,00

COORDENADORIA DESPORTO E LAZER

1.164.967,00

TOTAL

40.267.852,54

17.126.589,95

57.394.442,49

3 - DESPESA POR SUBFUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

031 - Ação Legislativa

2.233.500,00

122 - Administração Geral

6.335.862,02

1.957.401,01

8.293.263,03

123 - Administração Financeira

1.479.930,00

128 - Formação de Recursos Humanos

4.200,00

241 -Assistência ao Idoso

32.206,00

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

600,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

290.588,22

244 - Assistência Comunitária

641.559,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

2.160.000,00

301 - Atenção Básica

3.961.716,02

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.938.444,70

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

209.725,00

304 - Vigilância Sanitária

144.590,00

305 - Vigilância Epidemiológica

561.560,00

306 - Alimentação e Nutrição

162.064,97

361 - Ensino Fundamental

8.833.675,03

364 - Ensino Superior

62.295,00

365 - Educação Infantil

5.432.407,14

392 - Difusão Cultural

57.170,00

421-Custódia e Reintegração Social

600,00

451 - Infraestrutura Urbana

1.330.573,00

452 - Serviços Urbanos

2.937.436,96

512 - Saneamento Básico Urbano

1.646.320,24

541 - Preservação e Conservação Ambiental

121.308,00

605 -Abastecimento

1.555.405,00

692 - Comercialização

136.545,00

752 - Energia Elétrica

637.017,95

782 - Transporte Rodoviário

5.093.943,23

812 - Desporto Comunitário

1.164.967,00

843 - Serviço da Dívida Interna

8.400,00

846 - Outros Encargos Especiais

548.532,00

997 - Reserva do RPPS

2.075.000,00

999 - Reserva de Contingência

490.500,00

148.400,00

638.900,00

TOTAL

40.267.852,54

17.126.589,95

57.394.442,49

4 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001 - Ações do Poder Legislativo

2.233.500,00

0002 - Ações de Natureza Administrativa

4.405.110,02

0003 - Melhorar o Serviço Público

1.592.561,00

1.717.286,22

3.309.847,22

0004 - Regime Próprio de Previdência Social

4.235.000,00

0005 - Ações de Natureza Fiscal e Administrativa

2.036.862,00

0006 - Ações Voltadas a Gestão do SUS

1.212.868,01

0007 - Ações Voltadas a Atenção Básica

3.958.716,02

0008 - Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade

4.937.244,70

0009 - Ações voltadas a Assistência Farmacêutica

209.725,00

0010 - Ações Voltadas a Vigilância em Saúde

707.350,00

0011 - Qualidade dos Serviços Públicos

4.849,00

0012 - Educação de Qualidade

16.376.189,14

0013 - Ações Voltada a Cultura

57.170,00

0014 - Vida Saudável

1.164.967,00

0015 - Promover a Qualidade de Vida

11.645.891,38

0016 - Melhorar o Potencial do Município

140.145,00

0017 - Proteção ao Meio Ambiente

117.108,00

9999 - Reserva de Contingência

490.500,00

148.400,00

638.900,00

0019 – Covid – Ação de Enfrentamento a Coronavirus

3.000,00

TOTAL

40.267.852,54

17.126.589,95

57.394.442,49

5 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

34.995.386,86

14.903.189,95

49.898.576,81

04 - Despesas de Capital

4.781.965,68

0,00

4.781.965,68

99 – Reserva de Contingência

490.500,00

2.223.400,00

2.713.900,00

TOTAL

40.267.852,54

17.126.589,95

57.394.442,49

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, no Art. 29, da Lei Municipal nº 1.246, de 1º de julho de 2020, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais.

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2021, individualizado por fonte de recursos;

III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, nos seus limites, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 7º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, 06 de dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

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