DECRETO SUPLEMENTAR Nº 0193/2021

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 118.358,00 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Itanhangá

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Itanhangá

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Gestão das Ações do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção e Encargos - Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

(red. 0006)3.3.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 100.000,00

(red.0007)3.3.90.13.000000 Obrigações Patronais...........................................R$ 15.000,00

(red. 0009)3.3.90.14.000000 Diárias - Civil..........R$ 3.358,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários..................R$ 118.358,00

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO.......................R$ 118.358,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 09 - Sec. Mun. de Trans., Obras, Serv. Públicos e Saneamento

Unidade: 002 - Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0030 – Execução de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2149 – Const. e Ampliação – Pavim. Asfáltica/Obras Complementares

Natureza de Despesa:

(red. 0303)4.4.90.51.000000 Obras e Instalações

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários..................R$ 118.358,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÃO.............................R$ 118.358,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de novembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento

Secretário de Administração