PORTARIA Nº. 610/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Doreni de Brito.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º., III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º. do Art. 40 da Constituição Federal; c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei nº. 482, de 14/12/2004, que rege a previdência do Município de Tabaporã/MT; Lei n°. 1.080 de 29/08/2017 que atualiza e reformula alguns dispositivos contidos na Lei nº. 836/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã/MT; e Decreto n°. 3.977 de 11/03/2020, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento dos Profissionais da Educação Básica do município;

Resolve:

Artigo 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra.Doreni de Brito, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0931324-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 823.761.231-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n°. 323, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2021.04.00018P, a partir de 03/11/2021, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de Novembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Tabaporã/MT, 22 de Novembro de 2021.

PAULO KATSUMI TAKEDA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal