SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.331, de 04 de Outubro de 2021.

Art. 2º - Convalida o Art. 48. da Lei Municipal nº 1.080, de 29 de Agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 48. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, fixado por esta lei, devendo ser obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre em 1º de maio de cada ano, que efetivamente recomponha o seu poder de compra originário, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL