SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2021 e dá outras providências.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos para Reforma e Ampliação da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto, a seguinte::

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
1124	Reforma e Ampliação da Escola Francisco Saldanha Neto
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 4.700.000,00

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos 0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação e 6.1.01.000000 - Recursos Próprios destinados a contra partida de convênio estadual destinado a Educação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, no montante de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$ 4.700.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
1124 – Reforma e Ampliação da Escola Francisco Saldanha Neto
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	0.1.22.000000	R$ 4.667.620,61
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	6.1.01.000000	R$ 32.379,39

Art. 4º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE TRABALHO apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, caso seja efetivado a assinatura do termo de convenio para estas ações.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL