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Pref. Ribeirão Cascalheira

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE LINHA PESADA ORIGINAIS, PARA MÁQUINA ESCAVADEIRA VOLVO EC200D DO ANO 2020, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

Favorecidos:

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.795.465/0002-55, Valor global do Contrato: R$ 11.516,70 (onze mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos);

Fundamento Legal

Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93

Justificativa

Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 03/2021.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 03/2021, nos termos do artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 06 de Dezembro de 2021.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal