“DISPÕEM SOB O RECESSO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARÃO DE MELGAÇO.”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei; e

CONSIDERANDOa tradição das festas natalinas e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemorações natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública que enfrenta sérias dificuldades econômicas e financeiras, com risco de bloqueio de recursos e ainda frustração de receitas;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, que com o presente Decreto serão rescindidos alguns contratos de trabalho bem como exonerados alguns cargos comissionados, no afã de enxugar a máquina;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre 13 de dezembro de 2021 a 16 de Janeiro de 2022.

Parágrafo primeiro – No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores.

Parágrafo segundo – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras – Secretaria de Educação) e atividades essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização e outros assim considerados.

Parágrafo terceiro – Serão mantidos os serviços na Secretaria Municipal de Administração, somente o Setor de Protocolo, e na Secretaria Municipal de Finanças, somente o Setor de Tributos.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 06 de dezembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal