DECRETO Nº 057, de 06 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a homologação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, para o ano de 2022, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 06 de dezembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito do Município de Rosário Oeste

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

2022

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2022, definindo os procedimentos metodológicos, cronológicos e outras providências.

A Controladoria Interna da Prefeitura do Município de Rosário Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320/1964, arts. 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e Lei Municipal nº 1.091/2007;

Considerando a competência exclusiva da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste para a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, conforme determina a Resolução Normativa nº 26/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Interna terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº 017/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e de entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Nível de Entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o ano de 2022, com a definição dos procedimentos metodológicos e cronológicos estabelecidos no cronograma de atividades anexo.

Art. 2º. Os sistemas administrativos, conforme Decreto nº 024/2020, são os seguintes:

I – Sistema de Administração de Recursos Humanos – SRH;

II – Sistema de Bem-Estar Social – SBE;

III – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

IV – Sistema de Comunicação Social – SCS;

V – Sistema de Contabilidade – SCO;

VI – Sistema de Controle de Transportes – STR;

VII – Sistema de Controle Interno – SCI;

VIII – Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

IX – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

X – Sistema de Educação – SED;

XI – Sistema Financeiro – SFI;

XII – Sistema Jurídico – SJU;

XIII – Sistema de Meio Ambiente – SMA;

XIV – Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO;

XV – Sistema de Previdência Própria – SPP;

XVI – Sistema de Projetos e Obras Públicas – SOP;

XVII – Sistema de Saneamento Básico – SAB;

XVIII – Sistema de Saúde Pública – SSP;

XIX – Sistema de Serviços Gerais – SSG;

XX – Sistema de Tecnologia da Informação – STI;

XXI – Sistema de Transporte Escolar – STE;

XXII – Sistema de Tributos – STB.

Art. 3º. O Plano de Auditoria para o ano de 2022 tem como prioridade as seguintes atividades administrativas, prevista na Lei Municipal nº 1.091/2007, considerando o efetivo de pessoal que compõe a Controladoria Interna:

I – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento.

II – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites impostos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros esparsos na legislação pátria.

III – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV – avaliar a aplicação da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas nos Sistema de Previdência Própria – SPP e monitoramento daquelas já realizadas.

VI – revisão e atualização das instruções normativas.

VII – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos.

Art. 4º. A execução e controle das atividades de auditoria interna sobre os sistemas administrativos ficam designadas ao Controlador Interno, podendo ser auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, e, se necessário, por auditor externo, neste último caso para a realização de trabalhos específicos.

Art. 5º. Os tipos de auditorias realizadas serão de conformidade e operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

Art. 6º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos sistemas administrativos a serem auditados, por meio físico e/ou eletrônico.

Art. 7º. O Plano de Auditoria Interna tem caráter orientativo, seu escopo não é taxativo e exaustivo, podendo haver alterações durante sua vigência, conforme o volume de atividades demandadas e o efetivo de pessoal lotado na Controladoria Interna.

Art. 8º. A Controladoria Interna poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma anexo, fixando prazos.

Art. 9º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controlaria Interna deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 10. No que se refere às responsabilidades, a unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

Rosário Oeste/MT, 06 de dezembro de 2021.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

SISTEMA

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

PERÍODO

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Sistema de Controle Interno – SCI

Relatório Consolidado Contas de Gestão 2021 (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

01 a 22

Parecer Contas Anuais de Governo 2021 (Art. 209, CE Art. 2º, §2º, RN 33/2012)

23 a 31

01 a 14

Relatório Semestral Contas de Gestão 2022 (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

01 a 23

Revisão e atualização das instruções normativas

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício 2022

01 a 15

Sistema de Planej. e Orçamento – SPL

Avaliação do cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, através do RGF semestral

04 a 22

01 a 23

Revisão e atualização das instruções normativas

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Sistema de Administração de RH – SRH

Pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Art. 3º, III, RN nº 3/2020 c/c RN nº 3/2015)

01 a 31

01 a 28

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Revisão e atualização das instruções normativas

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Acompanhamento auditoria folha de pagamento

01 a 31

01 a 28

30/31

01 a 30

29/30

01 a 30

30/31

Sistema de Previdência Própria – SPP

Auditoria de conformidade do RPPS

14 a 28

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Revisão e atualização das instruções normativas

14 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 31

01 a 31

Sistema de Comunicação Social – SCS

Verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Revisão e atualização das instruções normativas

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Sistema de Controle de Transportes – STR

Monitoramento de Auditoria

01 a 31

Sistema de Saúde Pública – SSP

Monitoramento de Auditoria

01 a 31

Demais verificações de sistemas e outras atividades de Controle e Acompanhamento serão realizadas conforme conveniência e oportunidade da Controladoria Interna.