LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, implementa alterações no Código Tributário Municipal a partir de terminações da Lei Complementar nº 175/2020, bem como aprimora o processo de arbitramento da base de cálculo do ITBI e suas hipóteses de desconto, implementa as planilhas das taxas de prestação de serviço e poder de polícia municipal.
Art. 2º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 17. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 9 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do anexo I, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – Credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo I, o tomador é o cotista.
§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 3º O artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 21. Sem qualquer prejuízo ao disposto no artigo 17, devem proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:
(...)
§2º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido pelo contribuinte, nos termos do Anexo I devendo o recolhimento do imposto ocorrer nos termos do Decreto Regulamentar.
(...)
§5º. As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito ficam responsáveis pela retenção do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos serviços prestados a título do subitem 15.01 da lista de serviços descrita no anexo I quando realizado as bandeiras de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos.
Art. 4º O artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 26 Os responsáveis pelo recolhimento do imposto estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§1º Nas hipóteses de recolhimento no local indevido ou nos casos de recolhimento a menor em decorrência de alíquota inferior a 2%, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, respondem solidariamente pelo não recolhimento ou recolhimento a menor.
§2º Deverá ser considerado nulo pela administração tributária municipal a lei ou qualquer outro ato dos demais entes federativos que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% ou que tenha sofrido redução da base de cálculo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário que tenha a obrigação tributária devida em Dom Aquino.
Art. 5º Fica instituído o artigo 26-A na Lei Complementar Municipal nº 019/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 26-A. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo I será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelos próprios contribuintes, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
§2º Deverá ser franqueado a administração tributária Municipal o acesso gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
Art. 6º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo I, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou protocolo, entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), com o intuito de viabilizar o recebimento do produto da retenção e recolhimento o aludido imposto de competência do município de Dom Aquino.
Art. 7º O artigo 120 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 120. A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos.
§1º. Para a aquisição de imóveis na modalidade de financiamento, a base de cálculo ficará definida da seguinte forma:
I – 100% sobre o valor pago pelo adquirente apurado pela administração tributária municipal;
II – 66% do valor da alíquota do caput sobre o valor financiado referente ao direito de uso e gozo do imóvel.
§2º. Na quitação do imóvel quando todos os direitos de propriedade sobre imóveis forem transferidos ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis incluindo o direito de disposição do bem, deverá ser recolhido o restante dos 34% corrigidos pelo Índice (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, devendo o recolhimento do imposto ser descrito na averbação do registro do imóvel.
§3º. Fica facultado ao contribuinte efetuar a integralidade do pagamento de todo o valor do imposto no ato da escrituração do contrato de financiamento ficando desde já quites da responsabilidade do disposto no parágrafo segundo.
Art. 8º O artigo 164 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 163. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na ANEXO IV que integra este código.
ANEXO IV
| INDÚSTRIA | |
| Impressão de jornais, revistas, livros, materiais escolares, outros periódicos, pastas, materiais publicitários, cartazes, banner, cartões de visita e congêneres; | |
| Micro (até 100m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 101 a 600m²) | 2,95 |
| Médio porte (de 601 a 1500m²) | 5,10 |
| Grande porte (acima de 1501m²) | 7,20 |
| Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores | 4,90 |
| Construção Civil, insumos para a construção, britamento de pedras, pontes, estradas e edificações e congêneres | |
| Micro (até 500m²) | 2,80 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 3,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 5,70 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,50 |
| Extração de recursos minerais (pedra, areia, minério, combustível fóssil) e congêneres | |
| Micro (até 500m²) | 2,80 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 3,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 5,70 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,50 |
| Artefatos de cimento e amianto, telhas, tijolos ou outros artigos de barro cozido, inclusive cerâmico, fabricação de blocos, estrutura de concreto armado ou aço, postes, pré moldados e congêneres | |
| Micro (até 500m²) | 3,25 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 5,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 7,50 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,50 |
| Demais atividades industriais ligadas a construção não constantes nos itens anteriores | 8,00 |
| Agricultura, Extração Vegetal, criação e congêneres | |
| Pequeno porte (até 20 he) | isento |
| Médio porte (de 20 a 500 he) | 1,00 |
| Grande porte (acima de 501he) | 2,00 |
| Frigorífico, abatedouros e Assemelhados | |
| Micro (até 500m²) | 3,80 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 5,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 7,40 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,30 |
| Destilaria, fabricação de aguardente, licor e outras bebidas alcoólicas, fabricação de bebidas não alcoólicas, envasamento de água mineral, fabricação de derivados lácteos, proteicos e congêneres | |
| Micro (até 500m²) | 3,80 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 5,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 7,40 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,30 |
| Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores | 10,30 |
| Outras atividades industriais não especificadas anteriormente | |
| Micro (até 500m²) | 3,80 |
| Pequeno porte (de 501 a 3000m²) | 5,30 |
| Médio porte (de 3001 a 5000m²) | 7,40 |
| Grande porte (acima de 5001m²) | 10,30 |
| ATACADO (sem atendimento ao consumidor final) | |
| Distribuidora de bebidas, refrigerantes, água mineral e Gêneros Alimentícios | |
| Micro (até 80m²) | 3,00 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 4,20 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 5,80 |
| Combustíveis | 15,00 |
| Venda de produtos e resíduo de origem animal | 4,10 |
| Madeira em tora e beneficiada | 5,50 |
| Cereais, farinha e assemelhados | 4,80 |
| Lubrificantes | 15,00 |
| Demais atacadista não especificados nos itens anteriores | 4,20 |
| VAREJO (com atendimento ao consumidor final) | |
| Venda de produtos alimentícios: | |
| Mercearias e empórios, Casas de carne e peixaria, Confeitarias, docerias, padarias, Supermercados e outros | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Bares, botequins e cantinas, Restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, boates e congêneres | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Hot-dogs, trailer, pipoqueiros, desde que localizado em propriedade privada. | 1,30 |
| Venda de gás de cozinha | |
| Pequeno porte (até 200m²) | 2,00 |
| Grande porte (acima 200m²) | 4,00 |
| Outros não especificados nos itens anteriores | 3,00 |
| Do vestuário, objetos e artigos para usos diversos: | |
| Tecidos, confecções, calçados e aviamentos, Boutique e demais artigos de fantasias | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Bijuteria, relojoaria, joalheria e artigos de óticas. | |
| Micro (até 80m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 3,00 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 4,20 |
| Artigos de armarinhos, bazar e miudezas em geral, inclusive artigos religiosos | 2,15 |
| Outros não especificados nos itens anteriores | 2,15 |
| Artigos para recreação e desportos | |
| Brinquedos e artigos recreativos. | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Armas, munições, artigos para caça e pesca em geral, | 3,00 |
| Outros não especificados nos itens anteriores, | 3,00 |
| Materiais para construções: | |
| Madeira, cimento, cal e assemelhados; Vidraçaria e demais derivados do vidro para a construção; aço e ferro para construção e materiais para construção em geral (incluindo depósito em área contínua) | |
| Micro (até 200m²) | 3,00 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 5,80 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 8,20 |
| Produtos químicos para pinturas: tintas, vernizes impermeabilizantes, solventes ou secantes e assemelhados, | |
| Micro (até 80m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 3,00 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 4,20 |
| Outros não especificados nos itens anteriores. | 3,00 |
| De veículos, implementos, peças e acessórios: | |
| Automóveis novos e usados, motos, Tratores, implementos agrícolas, inclusive peças e acessórios, Peças, acessórios, equipamentos e materiais elétricos para veículos, | |
| Micro (até 200m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 5,80 |
| Pneumáticos e câmara de ar, | |
| Micro (até 80m²) | 1,30 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 2,15 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 3,00 |
| Combustível e lubrificantes (postos de abastecimento) | |
| Pequeno porte (até 800m²) | 5,50 |
| Grande porte (acima 800m²) | 10,00 |
| Produtos inflamáveis, explosivos e similares | |
| Pequeno porte (até 800m²) | 5,50 |
| Grande porte (acima 800m²) | 10,00 |
| Peças usadas para veículos em geral | |
| Micro (até 200m²) | 3,00 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 5,80 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 8,20 |
| Demais não especificados nos itens anteriores. | 5,80 |
| De produtos para lavoura e pecuárias: | |
| Produtos agropecuários, sementes, Selarias e artefatos de couro e peles em geral, | |
| Micro (até 50m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 50 a 200m²) | 2,60 |
| Médio porte (de 200 a 300m²) | 3,25 |
| Grande porte (acima de 300m²) | 4,87 |
| De papelaria e materiais escolares e de escritório | |
| De artigos de papelaria e produtos de arte gráfica, em geral | |
| Micro (até 50m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 50 a 200m²) | 2,60 |
| Médio porte (de 200 a 300m²) | 3,25 |
| Grande porte (acima de 300m²) | 4,87 |
| livraria e revista (exclusivo) | 1,00 |
| De produtos diversos: | |
| Tabacaria, | 2,75 |
| Lotérica, e casas de apostas | 5,50 |
| Pesque e Pague | |
| Micro (até 400m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 401 a 800m²) | 2,60 |
| Médio porte (de 801 a 2000m²) | 3,25 |
| Grande porte (acima de 2001m²) | 4,87 |
| Outros produtos não elencados anteriormente | 3,00 |
| Deposito de empresa (fechado e ou aberto) sem atendimento ao público: | |
| Exclusivamente para depósito de secos e molhados, inclusive alimentícios | |
| Micro (até 400m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 401 a 800m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 801 a 2000m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 2001m²) | 5,80 |
| Exclusivamente para depósito de materiais para construção | |
| Micro (até 400m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 401 a 800m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 801 a 2000m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 2001m²) | 5,80 |
| Exclusivamente para depósito de produtos, médicos, veterinários e assemelhados | |
| Micro (até 400m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 401 a 800m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 801 a 2000m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 2001m²) | 5,80 |
| Exclusivamente para depósito de insumos agrícolas, inclusive maquinários | |
| Micro (até 400m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 401 a 800m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 801 a 2000m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 2001m²) | 5,80 |
| Demais não especificados nos itens anteriores | 3,00 |
| Demais varejistas não especificados nos itens anteriores, | 3,00 |
| Utensílios domésticos e escritório | |
| Venda de mobiliário, aparelho eletrodoméstico e suas peças e acessórios | |
| Micro (até 200m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 5,80 |
| Venda de produtos químico, farmacêuticos e medicinais | 3,00 |
| SERVIÇOS | |
| limpeza, higienização de veículos e congêneres | |
| Micro (até 150m²) | 1,30 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 2,15 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 3,00 |
| Hotéis, motéis, pensões e similares | |
| Micro (até 10 quarto) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 11 a 30 quarto) | 2,80 |
| Médio porte (acima de 31 quarto) | 3,60 |
| Financiamento e/ou investimento, Cooperativa de Crédito, Bancos e/ou serviços | 15,00 |
| Posto avançados de bancos e assemelhados | 5,50 |
| Factoring e assemelhados | 5,50 |
| Cerimonial, decoração, animação de casamentos, aniversários e eventos congêneres (sem escritório ou estrutura de apoio) | 1,00 |
| Seguros e capitalização | 5,50 |
| Estúdio fotográfico, Atelier de pintura, desenho e assemelhados | 1,00 |
| Academia de ginásticas, espaços de dança e lutas e assemelhados | |
| Micro (até 200m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 2,80 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 3,60 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 4,75 |
| Barbearia, salão de beleza, massagens e assemelhados | |
| Micro (até 80m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 81 a 250m²) | 2,50 |
| Médio porte (acima de 250m²) | 3,20 |
| Outros escritórios de advocacia, contabilidade, consultoria, e outros | |
| Micro (até 50m²) | 1,95 |
| Pequeno porte (de 51 a 100m²) | 2,75 |
| Médio porte (de 101 a 200m²) | 3,80 |
| Grande porte (acima de 201m²) | 5,40 |
| Oficinas de reparação, funilaria e congêneres | |
| Micro (até 250m²) | 2,00 |
| Pequeno porte (de 251 a 400m²) | 4,00 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 6,00 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 8,00 |
| Veterinária, Odontologia, e médica em geral, fisioterapia e outros | |
| Micro (até 50m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 51 a 100m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 101 a 200m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 201m²) | 5,80 |
| Laboratório de análises clínicas | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Estabelecimentos Hospitalares | |
| Micro (até 20 leitos) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 21 a 60 leitos) | 3,00 |
| Médio porte (de 61 a 120 leitos) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 121 leitos) | 5,80 |
| Demais Consultórios em Geral | 5,00 |
| Empreiteiras e incorporadoras (serviço de construção, arquitetura e engenharia), empresa de locação de mão de obra e similares | |
| Micro (até 100m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 101 a 200m²) | 3,00 |
| Médio porte (de 201 a 400m²) | 4,20 |
| Grande porte (acima de 401m²) | 5,80 |
| Instituições de ensino, cursos e congêneres | |
| Micro (até 200m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 201 a 400m²) | 4,00 |
| Médio porte (de 401 a 800m²) | 6,00 |
| Grande porte (acima de 801m²) | 8,00 |
| Balneário, parques e congêneres | |
| Micro (até 1000m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 1000 a 5000m²) | 4,00 |
| Médio porte (acima de 5000m²) | 5,50 |
| redação de jornal, produtora de conteúdo para rádio, Televisão ou qualquer outro veículo de comunicação | |
| Micro (até 150m²) | 1,00 |
| Pequeno porte (de 151 a 400m²) | 2,00 |
| torres de retransmissão de sinal de rádio, tv e celular | 5,50 |
| Silos, celeiros, galpões, armazéns e congêneres | |
| Pequeno porte (até 500 m2) | 3,00 |
| Grande porte (acima de 500m2) | 6,00 |
| transporte de passageiros (por veículo) | |
| moto taxi | 1,95 |
| taxi, serviço de aplicativo e locação de veículo de passageiro com condutor (por veículo) | 2,15 |
| veículo de aluguel sem condutor (por veículo) | 2,00 |
| veículo de transporte de passageiro de grande porte (mais de 12 passageiros) | 4,00 |
| transporte de cargas e mercadoria (por veículo) | |
| moto taxi | 1,95 |
| veículo de pequeno e médio porte (até 1500 kg) | 2,15 |
| veículo de grande porte (mais de 1500 KG) | 4,00 |
| Exposições, feiras e parques de diversões ou qualquer outro espetáculo (por semana, não incluindo a taxa de uso e ocupação de áreas públicas) | |
| Micro (até 1000m²) | 2,15 |
| Pequeno porte (de 1000 a 5000m²) | 4,00 |
| Médio porte (acima de 5000m²) | 5,50 |
| Comércio eventual de ambulante ou de empresas cuja sede ou a matriz não esteva domiciliada no município (não considerando a taxa de uso e ocupação de áreas públicas) | |
| Ambulantes individuais (por mês) | 1,00 |
| Empresa com personalidade jurídica devidamente constituída (por mês) | 10,00 |
| Quiosques, trailer, barracas com a finalidade de comercialização da bens e consumo, duráveis ou não (por mês para cada comerciante ou prestador de serviço) | 5,00 |
| Produtores e feirantes oriundos do município que possuam cadastro de produtores junto a prefeitura desde que exerçam o comércio nos espaços destinados para este fim pela prefeitura | 0,10 |
| outros ramos de atividade e estrutura não identificados anteriormente | 3,00 |
Art. 9º O artigo 164 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 164. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas no Cadastro Mobiliário Municipal em data a ser definida anualmente por meio de Decreto Regulamentar.
(...)
§2º - Quando for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro, em razão de sua localização no Município, far-se-á a cobrança da taxa na proporcionalidade do exercício em vigor e considerando a partir do pedido do início da atividade.
Art. 10. O artigo 164 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 171. Os contribuintes que pretenderem realizar suas atividades fora do horário comercial definido em Decreto expedido pelo Poder Executivo terão o acréscimo proporcional no valor do tributo correspondente ao estabelecido no ANEXO V e alterações posteriores.
Anexo IV
Horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
| Modalidade de extensão de horário de funcionamento | Fator de aumento |
| Para o funcionamento até as 22h em dias úteis | 5% sobre a licença de Funcionamento |
| Para o funcionamento no horário noturno 22h as 06h | 22% sobre a licença de funcionamento |
| Para o funcionamento nos fins de semana (diurno) | 15% sobre a licença de funcionamento |
| Para o funcionamento em feriados | 30% sobre a licença de funcionamento |
Art. 11. O artigo 179 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 179. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação, sendo o seu valor correspondente ao estabelecido no ANEXO VI e alterações posteriores.
ANEXO VI
| em UPF | ||||
| dia | semana | mês | ano | |
| 1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros (por publicidade/ano) | ||||
| até 5m2 | ### | ### | ### | 0,8 |
| até 15m2 | ### | ### | ### | 1,5 |
| acima de 15 m2 | ### | ### | ### | 4 |
| 2 - Publicidade em de veículo de uso público (concessão ou permissão) não destinados à publicidade como ramo de negócio (por espaço/ano) | ### | 0,2 | 0,4 | 0,8 |
| 3 - Publicidade sonora, por qualquer meio | ||||
| no estabelecimento (das 9h às 11h e das 12h às 18h) | ### | 0,15 | 0,3 | 0,6 |
| itinerante (das 9h às 11h e das 12h às 18h) | 0,1 | 0,4 | 0,8 | 1,5 |
| Sob a forma de Faixas ou Cartazes (por anúncio) | ### | 0,2 | 0,4 | 0,8 |
| 4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade: | ### | ### | ### | 1,5 |
| 5 - Publicidade em cinema, teatro, boates e similares, circo, rodeio por meio de projeção de filmes ou outros dispositivos (por ano) | ### | ### | ### | 0,8 |
| 6 - Publicidade em jornais, revistas e rádios locais: | ### | ### | ### | |
| (por veículo/impresso) | ### | ### | ### | 0,7 |
| (por veículo/digital) | ### | ### | ### | 0,7 |
| 7 - Publicidade em televisão local (por veículo/ano) | ### | ### | ### | 1,5 |
| 8- Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens afixadas por qualquer meio. (por publicidade/ano) | ### | ### | ### | 1,4 |
| 9 - Quadros terceirizados para afixação de cartazes, murais, "outdoor" localizados em vias públicas. (por veículo/ano) | ### | ### | ### | 2 |
| 10 - Quadros próprios para afixação de cartazes, murais, "outdoor" localizados em vias públicas. (por publicidade/ano) | ### | ### | ### | 1,5 |
| 11 - Anúncios provisórios, com prazo de exposição em vias públicas | ### | 0,3 | 0,6 | 1,2 |
| 12 - Folder, panfletos ou qualquer outro material de comunicação comercial distribuído em espaços públicos (milheiro) | 0,2 | ### | ### | ### |
| 13 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores: | 0,1 | 0,2 | 0,7 | 1 |
Art. 12. O artigo 190 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 190. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno realizado e do vulto da construção e parcelamento objeto da fiscalização sendo o seu valor correspondente no ANEXO VII e alterações posteriores.
ANEXO VII
| Construção civil simples | |||
| Residencial | unidade | Valor | |
| Consulta prévia | único | 0,50 | |
| Aprovação de projeto | 20 | m2 | 0,10 |
| Execução de projeto | 20 | m2 | 0,15 |
| conclusão de projeto | 20 | m2 | 0,15 |
| alteração do projeto | único | 0,30 | |
| Legalização de obra | 20 | m2 | 0,60 |
| Não residencial/mista | unidade | Valor | |
| Consulta prévia | único | 0,55 | |
| Aprovação de projeto | 20 | m2 | 0,11 |
| Execução de projeto | 20 | m2 | 0,16 |
| conclusão de projeto | 20 | m2 | 0,16 |
| alteração do projeto | único | 0,40 | |
| Legalização de obra | 20 | m2 | 0,70 |
| procedimentos especiais | unidade | Valor | |
| Colocação de tapumes | 1 m | linear | 0,02 |
| Nivelamento e alinhamento de testada | 10 | m2 | 0,05 |
| Demolição | 10 | m2 | 0,03 |
| Drenagem | 10 | m2 | 0,02 |
| Terraplanagem | 10 | m2 | 0,01 |
| Outros | 10 | m2 | 0,05 |
| Construção civil pesada I | |||
| Residencial multifamiliar | unidade | valor | |
| Consulta prévia | único | 1 | |
| aprovação de projeto | 20 | m2 | 0,3 |
| Execução de projeto | 20 | m2 | 0,5 |
| conclusão de projeto | 20 | m2 | 0,5 |
| alteração do projeto | único | 0,40 | |
| Legalização de obra | 20 | m2 | 1,8 |
| Não residencial/misto | unidade | valor | |
| Consulta prévia | único | 1,3 | |
| aprovação de projeto | 20 | m2 | 0,25 |
| Execução de projeto | 20 | m2 | 0,38 |
| conclusão de projeto | 20 | m2 | 0,38 |
| alteração do projeto | único | 0,40 | |
| Legalização de obra | 20 | m2 | 1,3 |
| procedimentos especiais | unidade | Valor | |
| Colocação de tapumes | 1 | linear | 0,03 |
| Nivelamento e alinhamento de testada | 10 | m2 | 0,03 |
| Demolição | 10 | m2 | 0,03 |
| Drenagem | 10 | m2 | 0,03 |
| Terraplanagem | 10 | m2 | 0,03 |
| Outros | 10 | m2 | 0,05 |
| Construção civil pesada II | |||
| Loteamento/parcelamento | unidade | Valor | |
| Asfaltamento | 100 | M | 20 |
| Patrolamento (sem asfalto) | 1 | Km | 20 |
| Posteamento (energia) | 100 | M | 4 |
| Cabeamento (telecomunicação) | 100 | M | 2 |
| parcelamento do solo (aprovação de loteamento) | 1 | He | 20 |
| Desdobramento, Remembramento e Desmembramento | 180 | m2 | 1 |
| Pontes de madeira | 10 | M | 20 |
| Ponte de concreto | 10 | M | 300 |
| Demais infra estruturas | Até | 70 | |
| Construção civil pesada III (barragens, construções de grande impacto amb.) | |||
| Industrial/depósitos/outros | unidade | Valor | |
| Consulta prévia | Único | 12,5 | |
| aprovação de projeto | 20 | m2 | 1,7 |
| Execução de projeto | 20 | m2 | 2,2 |
| conclusão de projeto | 20 | m2 | 2,2 |
| Legalização de obra | 20 | m2 | 7,5 |
| área de lazer/parque/centro evento | 20 | m2 | 1 |
| procedimentos especiais | unidade | Valor | |
| Colocação de tapumes | 1 | linear | 0,2 |
| Nivelamento e alinhamento de testada | 10 | m2 | 0,3 |
| Demolição | 10 | m2 | 0,3 |
| Drenagem | 10 | m2 | 0,3 |
| Terraplanagem | 10 | m2 | 0,1 |
| Outros | 10 | m2 | 0,42 |
Art. 13. Revoga-se na integra o artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019.
Art. 14. O artigo 207 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 207. A taxa será devida para cada ato de fiscalização e o seu valor corresponderá ao estabelecido no ANEXO VIII e alterações posteriores.
| DISCRIMINAÇÃO | UFP |
| objeto fiscalizado | |
| Parcelamento do solo | |
| a) loteamento urbano descontinuado (a cada 10.000m²) | 24,70 |
| b) loteamento urbano continuado (a cada 10.000m²) | 10,30 |
| c) desmembramento urbano continuado (por novo lote) | 0,31 |
| Impacto de vizinhança | |
| a) exercício de atividade econômica com possível impacto nocivo de vizinhança | 1,40 |
| b) implantação de planta industrial | 5,60 |
| Fiscalização de pontos de venda de gás de cozinha | 1,50 |
| Fiscalização de pontos de venda de combustíveis | 5,00 |
| Fiscalização de atividades de exploração de recursos minerais | 12,36 |
| Fiscalização de abate de animais | |
| a) bovino, ovino, equino, caprino (por unidade) | 0,10 |
| b) suíno (por unidade) | 0,05 |
| c) aves (por unidade) | 0,01 |
| c) peixes (por unidade) | 0,01 |
| Fiscalização de outras atividades não descritas nos itens anteriores descritas em Decreto Regulamentar | Até 20,00 |
Art. 15. O artigo 217 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 217. A taxa será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual e poderá ser requerida a para cada ato de fiscalização, conforme estabelecido no ANEXO IX e alterações posteriores.
| Classe A | ||||
| Hospitais, Casa de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, Prestadoras de Serviço de saúde, médicos, Odontologias, Fonoaudiólogos, etc. Indústrias e depósitos de saneamento e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Institutos de Belezas com Responsabilidade Médica Consultório Veterinário. | ||||
| até 50 m2 | 1,00 | UFC | ||
| 51 a 100 m2 | 1,50 | UFC | ||
| 101 a 150 m2 | 2,20 | UFC | ||
| 151 a 250 m2 | 3,20 | UFC | ||
| 251 a 350 m2 | 4,30 | UFC | ||
| 351 a 1000 m2 | 7,00 | UFC | ||
| acima 1000 m2 | 8,50 | UFC | ||
| Classe B | ||||
| Supermercados, Industria de Alimentos, Cozinha Industrial, Dep. De Alimentos, Açougues, Abatedouros, Peixaria, Restaurantes, Comercio de Frios, Laticínios, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveteria, Padarias, Lanchonetes, Cafés, Fábricas de gelos, Docerias, Bomboniere, Lojas de departamento de produtos Agropecuários, qualquer estabelecimento que acondicione destinados a alimentação Humana ou Animal. | ||||
| até 50 m2 | 0,40 | UFC | ||
| 51 a 100 m2 | 0,80 | UFC | ||
| 101 a 150 m2 | 1,20 | UFC | ||
| 151 a 250 m2 | 2,20 | UFC | ||
| 251 a 350 m2 | 3,20 | UFC | ||
| 351 a 1000 m2 | 4,80 | UFC | ||
| acima 1000 m2 | 6,50 | UFC | ||
| Classe C | ||||
| Instituto de Beleza sem risco, Barbeiro, Cabelereiro, Academia de Ginastica, Hotel, Pensões, dormitório, motel, casa de massagem e afins. | ||||
| até 50 m2 | 0,40 | UFC | ||
| 51 a 100 m2 | 0,80 | UFC | ||
| 101 a 150 m2 | 1,20 | UFC | ||
| 151 a 250 m2 | 2,20 | UFC | ||
| 251 a 350 m2 | 3,20 | UFC | ||
| 351 a 1000 m2 | 4,80 | UFC | ||
| acima 1000 m2 | 6,50 | UFC | ||
| Classe D | ||||
| Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, creches e cursos diversos | ||||
| até 50 m2 | 0,31 | UFC | ||
| 51 a 100 m2 | 0,70 | UFC | ||
| 101 a 150 m2 | 1,10 | UFC | ||
| 151 a 250 m2 | 1,70 | UFC | ||
| 251 a 350 m2 | 2,60 | UFC | ||
| 351 a 1000 m2 | 4,30 | UFC | ||
| acima 1000 m2 | 8,7 | UFC | ||
| Classe E | ||||
| Feirantes e ambulantes, que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária (trailer e carrinho de lanches por exemplo) | ||||
| Por dia em locais indicados pelo poder público municipal | 0,04 | UFC | ||
| Anual em locais indicados pelo poder público municipal | 0,12 | UFC | ||
| Por dia em espaços públicos | 0,20 | UFC | ||
| Anual em espaços públicos | 0,50 | UFC | ||
| Por dia em espaços particulares | 0,16 | UFC | ||
| Anual em espaços particulares | 0,40 | UFC | ||
Art. 16. O artigo 231 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 231. A taxa será calculada em conformidade estabelecido no ANEXO X e alterações posteriores.
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UFC POR PERÍODO: | ||
| DIA | MÊS | ANO | |
| Carros de passeio, por unidade | 0,20 | 1,64 | ### |
| Caminhões ou ônibus, por unidade | 0,60 | 4,80 | ### |
| Utilitários, por unidade | 0,42 | 3,43 | ### |
| Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares (Carrinho) por unidade | 0,18 | 1,50 | ### |
| Balcão, Barraca, Mesa, Tabuleiro ou similares, (por unidade) | 0,08 | 0,68 | ### |
| Trailler, ou veículos motorizados destinados a comércio informal | 0,20 | 3,08 | ### |
| Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados (quando autorizado pelo executivo) | ### | ### | 3,39 |
| Assentamento de posteamento para qualquer uso | ### | ### | 0,10 |
| Redes de tubulação, esgoto, água, gases, líquidos químicos ou tóxicos por KM | ### | ### | 0,60 |
| Instalação de Máquinas, aparelhos e equipamentos por unidade | ### | ### | 2,06 |
| Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade. | 0,20 | 0,82 | 2,05 |
| Circo, cinema itinerantes e semelhantes | 8,54 | 85,47 | ### |
| Parque de Diversão e similares | 8,54 | 85,47 | ### |
| Exposição de veículos e ou produtos industrializados | 1,44 | 14,41 | ### |
| Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos | 2,06 | 10,29 | ### |
Art. 17. O artigo 244 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 244. A taxa será calculada em conformidade estabelecido no ANEXO XI e alterações posteriores.
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO: | ||
| DIA | SEMANA | MÊS | |
| SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DE COMUNICAÇÃO (POR QUADRA) | 1,03 | 4,74 | 18,53 |
| SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORADORES (POR QUADRA) | 1,03 | 4,74 | 18,53 |
| LIGAÇÃO NA REDE DE ÁGUA OU ESGOTO (POR LIGAÇÃO) | 0,41 | 1,85 | 7,82 |
| MANUTENÇÃO DE LETREIROS, OUTDOOR E PAINEIS (POR UNIDADE) | 0,70 | 3,60 | 11,32 |
| MANUTENÇÃO OU EXPANÇÃO DA REDE ELÉTRICA (POR QUADRA) | ### | 4,63 | 87,53 |
| MANUTENÇÃO OU EXPANÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO (POR QUADRA) | ### | 4,63 | 87,53 |
| MANUTENÇÃO OU REFORMA DE CALÇADAS (POR LOTE) | ### | 1,85 | 57,66 |
| OCUPAÇÃO DE PASSEIO E CALÇADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES | 1,03 | 4,73 | 18,53 |
| FECHAMENTO DE VIAS EM DIAS ÚTEIS (REALIZAÇÃO DE OBRAS) | 3,09 | ### | ### |
| FECHAMENTO DE VIAS EM FINS DE SEMANA (REALIZAÇÃO DE OBRAS) | 0,93 | ### | ### |
| OUTRAS HIPÓTESES DE INTERDIÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS | 0,93 | ### | ### |
Art. 18. O artigo 244 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 254. (...).
Parágrafo Único. Os valores da Taxa para Fiscalização e licenciamento de serviços concessionários estão descriminados no anexo XII.
| Tipos de expediente | unidade | UPF |
| instalação e inspeção de Taxímetro | por unidade | 3,00 |
| autorização e renovação de alvará de transporte coletivo municipal | por veículo | 4,00 |
| homologação de ponto de embarque/desembarque de veículo de aluguel | por ponto | 2,00 |
| Outros atos previstos em Decreto Regulamentar | por ato | Até 10,00 |
Art. 19. O artigo 261 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 261 O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor, a qualquer título da unidade imobiliária com acesso à via ou logradouro público;
Parágrafo Único. A aplicação da taxa independe se a coleta for executada no perímetro urbano ou rural do município.
Art. 20. O artigo 269 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 269 A Taxa de Serviços Diversos será calculada e lançada de acordo com o Anexo XIV deste Código.
(...)
| tipo de serviços | unidade | UPF |
| Apreensão e transporte de animal | ||
| pequeno porte | unidade | 1,00 |
| médio porte | unidade | 5,00 |
| grande porte | unidade | 10,00 |
| Depósito de animal | ||
| pequeno porte | unidade/dia | 2,00 |
| médio porte | unidade/dia | 10,00 |
| grande porte | unidade/dia | 15,00 |
| Apreensão de bens e/ou mercadorias: | ||
| mercadorias não perecíveis | kg | 1,00 |
| carrinho de alimentos de tração humana | unidade | 3,00 |
| trailers ambulantes com rodas | unidade | 5,00 |
| quiosques sem rodas | unidades | 20,00 |
| cadeiras, mesas e expositores | unidade | 0,10 |
| apreensão de produtos perecíveis impróprio para consumo | kg | 0,01 |
| apreensão de produtos perecíveis aptos para o consumo | kg | 0,10 |
| demais apreensões não descritas anteriormente | por ato | 0,10 |
| Depósito de bens e mercadoria | ||
| mercadorias não perecíveis | kg | 1,00 |
| carrinho de alimentos de tração humana | unidade | 3,00 |
| trailers ambulantes com rodas | unidade | 5,00 |
| quiosques sem rodas | unidades | 10,00 |
| cadeiras, mesas e expositores | unidade | 0,10 |
| demais apreensões não descritas anteriormente | por ato | 1,00 |
| Cemitério - Imunação e Reimunação | ||
| em sepultura rasa | por unidade | 0,5 |
| em carneiro, jazigo ou gaveta | por unidade | 1,0 |
| em mausoléu | por unidade | 1,5 |
| Cemitério – Exumação | ||
| antes de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial) | por ato | 2,5 |
| depois de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial) | por ato | 2,5 |
| Cemitério – outros | ||
| entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério | por unidade | 1,00 |
| autorização para construção de túmulo ou mausoléu | por unidade | 1,00 |
| autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento | por ato | 0,20 |
| manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano | anual | 0,20 |
| ocupação de ossuário | por ato | 1,00 |
| Guarda de veículos | ||
| Ônibus e caminhão | unidade/dia | 1,50 |
| micro ônibus, van, utilitários e similares | unidade/dia | 1,20 |
| veículos de passeio, camionetes | unidade/dia | 0,80 |
| Motocicletas | unidade/dia | 0,40 |
| Interdição de vias | ||
| Fechamento de vias em dias úteis (exceto para a realização de obras) | por dia | 0,20 |
| Fechamento de vias em fins de semana (exceto para realização de obras) | por dia | 0,50 |
Art. 21. O artigo 273 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 273 A TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XV deste Código.
(...)
Anexo XV
| Tipos de expediente | unidade | UPM |
| Busca e desarquivamento de processos administrativos | por processo | 0,20 |
| Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro Tributário Imobiliário | por ato | 0,1 |
| Demais baixas (diversas) | por ato | 0,10 |
| Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias | Por folha | 0,01 |
| cópia de laudo de avaliação de imóvel urbano | por ato | 0,50 |
| cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 50ha | por ato | 2,00 |
| cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 500ha | por ato | 4,00 |
| cópia de laudo de avaliação de imóvel rural acima de 500ha | por ato | 10,00 |
| Boletim de Informação Cadastral | por ato | 0,01 |
| Numeração e renumeração de imóveis construídos | por ato | 0,10 |
| Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e outros | por ato | 0,10 |
| atos de expediente de arrecadação | por ato | 0,05 |
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor, com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dom Aquino – MT, 03 de dezembro de 2021.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal