LEI Nº 863/2021

DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providencias.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2021 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	5007	GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE	2206	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.52 33.90.30 33.90.36 33.90.39	Equip. e Mat. Permanente (R$ 2.000,00 – dois mil reais) Material de Consumo (R$ 1.500,00 – um mil e quinhentos reais) Outros Serv. Terceiro P.F (R$ 1.000,00 – um mil reais) Outros Ser. Terceiro P.J (R$ 1.500,00 – um mil e quinhentos reais)
		VALOR TOTAL R$ 6.000,00 (seis mil reais)
FONTE	00

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão anulados os valores na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER
FUNÇÃO	27	DEPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	5013	GESTÃO DE DESPORTO E LAZER
ATIVIDADE	2111	REALIZAÇÃO DA CORRIDA DE JEEP CROSS
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.36	Outros Ser. De Terceiro (R$ 6.000,00 – seis mil reais)
FONTE	00

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL