LEI Nº 864/2021
7 de Dezembro de 2021
LEI Nº 864/2021
DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.”
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novo projeto/atividade na Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2021
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 5007 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
| ATIVIDADE | 2206 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 33.90.30 33.90.36 33.90.39 | Equip. e Mat. Permanente (R$ 2.000,00 – dois mil reais) Material de Consumo (R$ 1.500,00 – um mil e quinhentos reais) Outros Serv. Terceiro P.F (R$ 1.000,00 – um mil reais) Outros Ser. Terceiro P.J (R$ 1.500,00 – um mil e quinhentos reais) TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
| FONTE | 00 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 06 –Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete da Sec. Mun. De Educação e Cultura | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Crédito Especial para o Conselho Municipal de Educação | O presente projeto tem por objetivo fomentar a implantação e o funcionamento regular e autônomo dos Conselhos Municipais de Educação como instrumento do controle social da política pública na rede municipal de ensino | R$ 6.000,00 |